Na tarde desta quinta-feira (1), na Assembleia Legislativa, o  Projeto de Lei (PL) 4.037/2022, da data-base dos servidores do TJMG, foi aprovado nas comissões de Constituição e Justiça (CCJ), de Administração Pública (CAP) e de Fiscalização Financeira e Orçamentária (CFFO). Com isso, o texto está pronto para o Plenário, onde, segundo apuração dos sindicatos, deverão ocorrer votações na semana do dia 12 de dezembro.

O PL 4.037, de autoria do Tribunal de Justiça, prevê a reposição das perdas salariais, no percentual de 12,13%, medido pelo IPCA do período de 01/05/2021 a 30/04/2022. O valor corresponde ao que os três sindicatos, SERJUSMIG, SINDOJUS e SINJUS, defenderam insistentemente nas reuniões da mesa de negociação.

Além de recompor as perdas salariais dos servidores do Judiciário, o PL 4.037/2022 corrige uma injustiça histórica com os ocupantes de cargos em comissão, os quais trabalham oito horas, mas recebem apenas seis horas. O Projeto permite a migração desses cargos para a tabela salarial de oito horas.

Importância da reposição

Fruto da luta, a recomposição das perdas salariais é um direito de todos os trabalhadores, consagrado no artigo 37 da Constituição Federal e, no caso dos servidores do Judiciário mineiro, também na Lei estadual 18.909/2010.

Membros das diretorias dos sindicatos, servidores de diferentes comarcas, com destaque para uma delegação da comarca de Formiga, compareceram ao Plenarinho IV da ALMG para acompanhar as votações e pressionar os parlamentares pela aprovação da data-base.

“A luta pela reposição salarial é constante. A reposição salarial jamais seria possível sem o trabalho sindical, a mobilização dos próprios trabalhadores e o diálogo, que, atualmente, se materializa na mesa de negociações entre sindicatos e a direção do Tribunal. Agora, precisamos manter a mobilização, pois a luta passa a ser no Plenário”, aponta Eduardo Couto, presidente do SERJUSMIG.

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