Veja as deliberações dos filiados na AGE do último sábado, 4 de junho

Em Assembleia Geral Extraordinária convocada pelo SINDOJUS/MG e realizada no último sábado (fotos), 4 de junho, no auditório da Associação Mineira do Ministério Público (AMMP), em Belo Horizonte, os oficiais de justiça avaliadores da Capital e do Interior que estiveram presentes aprovaram os seguintes encaminhamentos:

1) Ingresso de ação competente contra o artigo 147 do Provimento 161/2006 da Corregedoria Geral de Justiça;

2) Realização de Assembleia Conjunta com a participação dos três sindicatos representativos dos servidores do TJMG (SINDOJUS/MG, SINJUS e SERJUSMIG), para deliberar sobre a exigência do nível superior de escolaridade para ingresso no cargo de oficial de justiça;

3) Envio de requerimento ao TJMG pleiteando, provisoriamente, o pagamento das Verbas Indenizatórias no valor único de R$ 13,96, correspondente ao valor mínimo da Tabela D, da Lei 14.939/2003, na região urbana, acrescido de R$ 1,50, por quilômetro rodado, na zona rural, com a aplicação do IPCA (Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo), do IBGE (Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística), para correção anual dos respectivos valores. A Tabela D, da Lei 14.939/2003, continuaria sendo aplicada como fonte de receita para cobertura das despesas de transporte para realização das diligências, sem prejuízo da ação ajuizada pelo SINDOJUS/MG, contra o Estado de Minas Gerais, que pleiteia a equiparação da Verba Indenizatória da Assistência Judiciária à referida Tabela.