Decisão foi motivada por 15 pedidos de providências que questionam a constitucionalidade das contratações

Por unanimidade, o Plenário do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) decidiu, nesta terça-feira (14/5), durante a 169ª Sessão Ordinária, determinar ao Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (TJMG) a imediata interrupção do processo de contratação de pessoal, a título precário, para o exercício de atividades típicas de servidores do quadro efetivo. Os conselheiros, por considerarem o procedimento inconstitucional, também deram prazo de um ano para que o tribunal revogue os contratos que estão em vigor e efetive nos cargos os candidatos que já foram aprovados em concurso público e aguardam nomeação. As deliberações foram tomadas na análise de 15 pedidos de providências que questionam a constitucionalidade das contratações.

O Plenário seguiu o voto do conselheiro Gilberto Martins, relator dos pedidos de providências. Ele ressaltou que grande parte dos cerca de mil contratados a título precário é formada por candidatos aprovados em concurso público, que já deveriam ter sido efetivados.

Segundo Martins, caso o cadastro reserva não seja suficiente para o preenchimento das vagas ocupadas por não concursados, o TJMG deverá realizar novo concurso público. Antes, porém, o tribunal terá de aguardar a aprovação, na Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais, de um projeto que cria 1.200 novos cargos para o Judiciário local. Os conselheiros decidiram, na sessão plenária, apoiar o tribunal no acompanhamento da tramitação do projeto. Esse apoio será prestado por meio da Comissão Permanente de Articulação Federativa e Parlamentar.

Durante as discussões no plenário, foi destacado que o TJMG apresenta déficit de pessoal, com uma média de 47 servidores por comarca. Esse número é bem inferior, por exemplo, ao verificado no Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJRJ), onde a média é de 187 servidores por comarca. Da sessão ordinária desta terça-feira, apenas o ministro Francisco Falcão não participou.

Veja AQUI a íntegra da pauta de votações da sessão de ontem do CNJ, incluindo os processos em que é pedida a interrupção de contratação a título precário no TJMG.

43) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0004334-87.2012.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO GILBERTO VALENTE MARTINS
Requerente:
MURILO GOMES DA SILVA
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Assunto: TJMG – Concurso Público – Provimento de Cargos – Título Precário – Lotação Precária – Obediência – Ordem de Classificação – Cargo – Oficial de Apoio Judicial – Comarca de Belo Horizonte/MG – Necessidade – Determinação – Fornecimento – Tribunal – Número de Vagas – Homologação do Resultado – Suspensão – Concurso de Remoção.
(Vista regimental ao Conselheiro Jefferson Kravchychyn)

44) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0004146-94.2012.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO GILBERTO VALENTE MARTINS
Requerente:
PAULO HENRIQUE DE OLIVEIRA
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Assunto: TJMG – Servidor – Oficial de Apoio Judicial – Providências – Concurso Público – Apuração – Contratações – Levantamento – Número de Vagas – Nomeação – Título Precário – Lotação Precária – Candidatos Aprovados.
(Vista regimental ao Conselheiro Jefferson Kravchychyn)

45) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0004275-02.2012.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO GILBERTO VALENTE MARTINS
Requerente:
RAPHAELLA PAIVA BRAGA TAUSCHEK
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Assunto: TJMG – Concurso Público – Nomeação – Aprovados – Título Precário – Lotação Precária – Fornecimento – Número de Vagas – Cargo de Oficial de Apoio Judicial – Comarca de Belo Horizonte/MG – Número de Cargos Vagos – Homologação do Concurso – Necessidade – Suspensão – Concurso de Remoção.
(Vista regimental ao Conselheiro Jefferson Kravchychyn)

46) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0002630-39.2012.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO GILBERTO VALENTE MARTINS
Requerente:
HERACLITO BACELAR DE AZEVEDO
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Assunto: TJMG – Concurso – Homologado – Cargo – Oficial de Apoio Judicial – Ausência – Convocação – Contratação – Título Precário – Lotação Precária.
(Vista regimental ao Conselheiro Jefferson Kravchychyn)

47) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0002863-36.2012.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO GILBERTO VALENTE MARTINS
Requerente:
TATIANA GRACIELE DE SOUZA NEVES
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Assunto: TJMG – Aprovação – Concurso de 2009 – Cargo de Oficial Judiciário-D – Lotação Precária – Comarca de Ribeirão das Neves/MG – Justificativa – Ausência de Vagas – Necessidade – Providências.
(Vista regimental ao Conselheiro Jefferson Kravchychyn)

48) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0003033-08.2012.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO GILBERTO VALENTE MARTINS
Requerente:
LUCIANO LARA CAMPOS
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Assunto: TJMG – Aprovação – Concurso de 2009 – Cargo de Oficial Judiciário D – Lotação Precária – Título Precário – Necessidade – Nomeação – Candidatos Aprovados.
(Vista regimental ao Conselheiro Jefferson Kravchychyn)

49) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0004283-76.2012.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO GILBERTO VALENTE MARTINS
Requerente:
MARIANA FIGUEIREDO VERDOLIN CABRAL
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Assunto: TJMG – Edital n.º 01/2009 – Concurso Público para Formação de Cadastro de Reserva do Quadro de Pessoal da Justiça da Primeira Instância – Cargo – Oficial Judiciário Classe D – Aprovação – Comarca de Sete Lagoas/MG – Contratação – Título Precário – Lotação Precária – Existência – Convênios – Prefeituras – Cessão – Servidores – Necessidade – Devolução – Apuração – Denúncia – Infração Disciplinar – Magistrado.
(Vista regimental ao Conselheiro Jefferson Kravchychyn)

50) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0004720-20.2012.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO GILBERTO VALENTE MARTINS
Requerente:
VINICIUS LAMEGO DE PAULA
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Assunto: TJMG – Edital 01/2009 – Concurso Público – Provimento de Cargos – Necessidade – Servidores – Ilegalidade – Nomeação – Candidatos Aprovados – Título Precário – Obediência – Ordem de Classificação – Lotação Precária – Determinação – Informação – Número – Cargos – Vagos – Oficial de Apoio Judicial – Abertura Concurso – Vacâncias – Suspensão – Remoção – Servidores Antigos.
(Vista regimental ao Conselheiro Jefferson Kravchychyn)

51) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0004767-91.2012.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO GILBERTO VALENTE MARTINS
Requerente:
MURILO GOMES DA SILVA
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Assunto: TJMG – Concurso Público – Ano de 2009 – Cargo Oficial de Apoio Judicial – Terceirização – Atividade Judiciária – Informação – Fornecimento – Quantitativo – Cargos Vagos – Existentes – Estado de Minas Gerais – Cargo Oficial de Apoio Judicial.
(Vista regimental ao Conselheiro Jefferson Kravchychyn)

52) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0007354-86.2012.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO GILBERTO VALENTE MARTINS
Requerente:
ANA PAULA APRIGIO MOREIRA
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Assunto: TJMG – Terceirização – Atividade Judiciária – Ilegalidade – Envio – Projeto de Lei – ALMG – Criação – Cargos em Comissão – Saída – Servidores – Ocupação – Cargos em Comissão – Surgimento – Vagas – Artifício – Permanência – Servidores – Lotação Precária – PP n.º 0004334-87.2012.2.00.0000 – Veto – Projeto – Criação – Cargos – Provimento Efetivo – Regularização – Terceirizados – Nomeação – Candidatos – Aprovados – Concurso Público.
(Vista regimental ao Conselheiro Jefferson Kravchychyn)

53) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0004376-39.2012.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO GILBERTO VALENTE MARTINS
Requerente:
GILBERTO MELO SOARES
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Assunto: TJMG – Edital nº 01/2005 – Concurso Público – Nomeação – Servidores – Título Precário – Lotação Precária – Cargo de Oficial de Justiça Avaliador – Continuidade – Conduta – Candidatos Aprovados – Concurso de 2010 – Apuração – Providências – Irregularidades.
(Vista regimental ao Conselheiro Jefferson Kravchychyn)

54) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0004722-87.2012.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO GILBERTO VALENTE MARTINS
Requerente:
VINICIUS LAMEGO DE PAULA
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Assunto: TJMG – Edital 01/2009 – Concurso Público – Provimento de Cargos – Necessidade – Servidores – Ilegalidade – Nomeação – Candidatos Aprovados – Título Precário – Obediência – Ordem de Classificação – Lotação Precária – Prejuízos – Direito – Subjetivo – Nomeação – Candidato – Aprovado.
(Vista regimental ao Conselheiro Jefferson Kravchychyn)

55) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0005432-10.2012.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO GILBERTO VALENTE MARTINS
Requerente:
ANA PAULA APRIGIO MOREIRA
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Assunto: TJMG – Apuração – Irregularidade – Terceirização – Atividade Judiciária – Contratação – Titulo Precário – Lotação Precária – Candidatos – Aprovados – Concurso Publico – Seqüência – Ordem – Classificação – Utilização – Aplicação – Preceitos – Constituição Federal Artigo 37 – Inexistência Cargo – Dificuldade Orçamentária – Imediata – Nomeação – Candidato – Aprovado – Comarca de Belo Horizonte/MG.
(Vista regimental ao Conselheiro Jefferson Kravchychyn)

56) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0006072-13.2012.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO GILBERTO VALENTE MARTINS
Requerentes:
MIRNA NUNES DA SILVEIRA SOUZA
NÍVEA CAMPOS CLEMENTE
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Assunto: TJMG – Edital n.º 01/2009 – Concurso Público para o Provimento de Cargos de Pessoal da Justiça de Primeira Instância – Técnico Judiciário – Especialidade – Assistente Social – Contratação – Aprovados – Título Precário – Nomeação Precária – Ausência – Nomeação – Comarca de Uberaba – Necessidade – Servidores.
(Vista regimental ao Conselheiro Jefferson Kravchychyn)

57) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0006498-25.2012.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO GILBERTO VALENTE MARTINS
Requerente:
FRANCISCO GALVÃO DE SOUZA JÚNIOR
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Assunto: Edital n.º 01/2009 – Concurso Público para Formação de Cadastro de Reserva do Quadro de Pessoal da Justiça da Primeira Instância – Comarca – Ouro Fino – Violação – Concurso – Contratação – Empresa Terceirizada – Prorrogação – Contrato – Servidor Cedido – Convênio n.º 128/2011 – Prazo Posterior – Validade – Certame – Informação – Sistema de Recursos Humanos – Provimento n.º 020/2011 – Cargo – Oficial Judiciário – Ausência – Nome – Lista de Aprovados – Construção – Prédio Anexo – Adiamento – Inauguração – Segunda Fase – Avaliação – Prova de Digitação – Localidade – Belo Horizonte – Duração – 5 Minutos – Anulação – Indícios – Vazamento – Necessidade – Retorno – Geração – Despesa – Candidato – Nomeação – Aprovados.
(Vista regimental ao Conselheiro Jefferson Kravchychyn)

Fonte: CNJ