A Presidente Dilma Rousseff sancionou na data de (04/08/15) a Lei n.º 13.157, de 2015 que cria o Dia Nacional do Oficial de Justiça.

O art. 1º da Lei n.º 13.157/2015 estabelece: “É instituído o Dia Nacional do Oficial de Justiça, que será celebrado no dia 25 de março.”

A criação de uma lei específica estabelecendo o “Dia Nacional do Oficial de Justiça” representa o reconhecimento da categoria que agora terá uma data oficial e nacional.

O senador Paulo Paim (PT-RS), ao apresentar o projeto que originou a Lei 13.157/2015, afirmou que é uma “justa homenagem a uma classe profissional que desempenha atividade imprescindível para a prestação jurisdicional, pois é ela que traz a decisão judicial do campo teórico para o prático”.

A categoria dos Oficiais de Justiça do Estado de Minas Gerais espera que a cúpula do TJMG também reconheça a importância do cargo de Oficial de Justiça, pois, é fato, que a nível nacional e em outros Estados da Federação esse reconhecimento dos direitos dos Oficiais de Justiça já ocorre.

Fonte: D.O.U