O Diretor Geral do SINDOJUS/MG, Marcelo Lima Goulart, o Presidente do Sindicato dos Oficiais de Justiça do DF (SINDOJUS/DF) e da União dos Oficiais de Justiça do Brasil, Gerardo Alves Lima Filho, e o advogado Daniel Amin participaram na última sexta-feira (05), de uma reunião com o Ministro do Supremo Tribunal Federal Luiz Edson Fachin. O encontro teve como pauta três temas importantes para os Oficiais de Justiça: a PEC 23/2023, a atuação desses profissionais na Lei Maria da Penha e o porte de arma.

– PEC 23/2023: Trata da inclusão dos Oficiais de Justiça como uma das carreiras típicas de Estado, garantindo-lhes prerrogativas e direitos condizentes com suas atribuições e responsabilidades no âmbito do Poder Judiciário, teve seu parecer favorável à admissibilidade na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, indicando conformidade com a Constituição Federal. O próximo passo é sua pauta na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ), onde será discutida e votada pelos parlamentares.

– LEI MARIA DA PENHA: A atuação dos Oficiais de Justiça na Lei Maria da Penha é essencial para a rede de combate à violência doméstica. Eles são responsáveis por garantir a rápida execução das medidas protetivas e pelo afastamento dos agressores do lar. A efetivação dessas ordens judiciais por esses profissionais pode ter um impacto significativo na vida das vítimas, proporcionando-lhes segurança e proteção.

– PORTE DE ARMA: O reconhecimento da atividade de risco dos Oficiais de Justiça é amplo, sendo reconhecido por diversos tribunais e órgãos governamentais. No entanto, a categoria ainda não foi incluída no rol de agentes autorizados a portar arma de fogo pelo Congresso Nacional. O Supremo Tribunal Federal e os tribunais superiores têm competência para apresentar projetos sobre temas de interesse do Poder Judiciário. Portanto, a solicitação é para que o Poder Judiciário, sob iniciativa do STF envie um Projeto de Lei ao Congresso Nacional, visando a autorização de porte de arma aos Oficiais de Justiça. Parte superior do formulário

De acordo com Marcelo Lima Goulart, a reunião foi uma oportunidade para discutir diretamente com o Ministro Fachin questões fundamentais para os Oficiais de Justiça. “Demonstrando a importância do diálogo e da representatividade, reafirmamos, junto ao Ministro do STF, a necessidade da valorização e do reconhecimento dos servidores, destacando nosso empenho em buscar melhorias para a categoria”, destaca o Diretor Geral.