Tendo em vista o êxito do projeto piloto Conciliação em Domicílio, que teve origem pelas mãos do oficial de justiça Luiz Antônio Braga na comarca de Governador Valadares, o Tribunal de Justiça publicou na edição do DJe de 05/04/2022 (publicada em 06/04/22) sua expansão a todas as comarcas do estado, através da PORTARIA CONJUNTA Nº 1.346/PR/2022.

De acordo com as regras previstas na portaria, o oficial de justiça interessado em participar do projeto deverá encaminhar ao órgão competente do tribunal, via SEI, sua manifestação de adesão, dela constando ciência quanto aos termos previstos no ato normativo.

O SINDOJUS/MG entende que a participação da categoria promoverá incalculável auxílio para uma maior celeridade na prestação jurisdicional, tão clamada pela sociedade, bem como agregará ainda maior valor ao trabalho dos oficiais de justiça, que são também agentes de pacificação social.

Contudo, entende ainda que a regulamentação publicada pelo egrégio TJMG, não obstante a demonstração de acatamento e preocupação com o desenvolvimento corrente do projeto, diante de sua salutar relevância, imprescinde de pontuais aprimoramentos que permitam a ampla adesão da categoria, ao vislumbrar, além das vantagens processuais e sociais de sua execução, também a preservação de prerrogativas essencialmente básicas ao bom desempenho das atividades funcionais dos oficiais de justiça.

Sob essa perspectiva, a diretoria do sindicato, por deliberação remota realizada nesta data,  decidiu pelo encaminhamento, ao TJMG, de ofício que vem sendo minuciosamente elaborado com a finalidade de destacar o interesse da categoria pela evolução exitosa desse projeto, bem como de suscitar aprimoramentos e a inserção na norma de dispositivos que propiciem ampla adesão e consecução dessa novel e fundamental atribuição conciliatória.

O SINDOJUS/MG reitera à classe que tem se posicionado sempre na luta incessante pela incorporação de valorosas atribuições ao seio da competente categoria que representa, diante da inquestionável necessidade dessa escalada para a garantia de um próspero futuro funcional,  porém sem deixar de relevar jamais a salvaguarda das necessidades primordiais e imediatas vivenciadas no dia a dia do oficialato!

(Veja aqui a publicação no DJe.)

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