As considerações do movimento Auditoria Cidadã da Dívida sobre PL em tramitação no Senado

Matéria publicada no jornal O Estado de São Paulo (Estadão) informa que o senador Luiz Henrique (PMDB/SC), relator do Projeto de Lei da Câmara (PLC) 99/2013, no Senado, pretende rejeitar as emendas do senador Randolfe Rodrigues (PSOL/AP) que pleiteiam a auditoria das dívidas dos estados e municípios com a União, além do recálculo dessas dívidas de acordo com a inflação medida pelo IPCA.

O movimento Auditoria Cidadã da Dívida analisa essa posição do relator como totalmente contraditória com seu voto no Plenário, que foi, assim como no caso da maioria dos senadores, pela aprovação das referidas emendas.

Confira aqui quem votou a favor das emendas no Plenário do Senado

Veja, a seguir, as considerações do movimento a respeito da matéria em tramitação no Senado:

“O argumento utilizado para a rejeição das emendas é sempre o mesmo: se elas forem aprovadas, ficará difícil a aprovação do PLC, pois terá de retornar à Câmara dos Deputados e enfrentará maior resistência da base do governo.

Em primeiro lugar, cabe comentarmos que tal argumento representa um desrespeito às prerrogativas e competências do Senado Federal, pois passa a ideia de que somente poderia aprovar o que a base do governo e a presidenta Dilma querem, o que significaria a redução do Senado a mero carimbador de projetos do Palácio do Planalto. A base do governo e Dilma não querem aprovar sequer o PLC que veio da Câmara. Portanto, tal argumento não tem sustentação.

Além do mais, a aprovação do PLC sem as emendas significará o recálculo das dívidas pela Taxa Selic, o que reduziria a dívida total dos estados em apenas 2%, em média, enquanto as emendas fariam o recálculo pelo IPCA, reduzindo as dívidas em 71%.

No caso das 4 maiores dívidas (RS, SP, MG e RJ), que respondem por 87% das dívidas da Lei 9.496/1997, o PLC 99 (sem as emendas) NÃO REDUZIRÁ EM NADA O DESEMBOLSO DOS ESTADOS NOS PRÓXIMOS ANOS. Portanto, o PLC pode esperar mais alguns meses para ser aprovado de uma forma bem mais benéfica aos estados.

Considerando também os demais estados, o PLC permitiria uma redução nos desembolsos dos estados para a União, em 2013, de apenas 3%. Por outro lado, se as emendas forem aprovadas, a redução seria de 78%, gerando, aí sim, verdadeira economia de recursos para os estados.

Adicionalmente, o PLC 99 (sem as emendas) apenas AUTORIZA a União a alterar a taxa de juros (para o IPCA + 4%) a partir de 2013, enquanto as emendas OBRIGAM a União a alterar para o IPCA.

As emendas também propõem uma auditoria sobre essas dívidas, que surgiram de FRAUDES e cresceram por meio do mecanismo ILEGAL de juros sobre juros. Os estados já pagaram MUITO MAIS DO QUE DEVIAM, e isso também deve ser reparado.

Muitos dizem que, se as emendas forem aprovadas, o Governo Federal perderá grande parte da receita de juros e amortizações dos estados. Porém, de acordo com a Lei 9.496, que aprovou o refinanciamento nos moldes implementados, a totalidade dos recursos pagos pelos estados à União é obrigatoriamente destinada exclusivamente PARA O PAGAMENTO DA TAMBÉM QUESTIONÁVEL DÍVIDA FEDERAL, REPLETA DE GRAVES INDÍCIOS DE ILEGALIDADES. Portanto, tais recursos NÃO são utilizados pelo governo federal para gastos sociais.”.

Apelo aos internautas

O movimento Auditoria Cidadã da Dívida informa que já solicitou audiência com o senador Luiz Henrique, mas ainda não foi agendada. Enquanto isso, faz um apelo para que as pessoas enviem mensagens de apelo ao parlamentar (sugestão de texto disponível aqui).

A Auditoria Cidadã da Dívida preparou também um material explicativo para o trabalho de convencimento aos senadores (clique aqui para acessar).

Fonte: Auditoria Cidadã da Dívida (www.auditoriacidada.org.br)