Vamos barrar o projeto que autoriza verba suplementar para o Tribunal de Justiça

Foi protocolizada na última quarta-feira (20 de outubro), na Assembleia Legislativa, a Mensagem nº 549/2010 (clique aqui para lê-la, na íntegra), do governador Antônio Augusto Anastasia, autorizando a abertura de crédito suplementar no valor de R$ 74.500.000,00, do Orçamento Fiscal do Estado, em favor do Tribunal de Justiça de Minas Gerais.

Desse total, R$ 25.000.000,00 serão destinados aos Magistrados (débitos de exercícios anteriores e os respectivos encargos sociais e obrigações patronais), R$ 10.000.000,00 aos Servidores da Ativa (pagamento de pessoal e respectivos encargos sociais e obrigações patronais), R$ 14.500.000 aos Inativos Civis e Pensionistas, R$ 1.000.000,00 a Pensões e R$ 24.000.000,00 à quitação de “Despesas de Exercícios Anteriores.

Foi com grande indignação que o SINDOJUS/MG tomou conhecimento do conteúdo da Mensagem [com o respectivo projeto de lei – PL 4938/2010 – a ser votado pelos senhores deputados], pela forma como é definida a distribuição da verba, pelo Tribunal de Justiça. Primeiro, porque reserva uma fatia ínfima para os servidores; segundo, porque assegura aos magistrados uma fatia 150% superior. Portanto, cai por terra o que garantira o presidente do Tribunal aos sindicatos e à Amagis, em reunião ocorrida em 5 de outubro: daria tratamento isonômico na divisão da verba entre servidores e magistrados. Além disso, não indica qualquer valor para a quitação de passivos dos servidores, ao contrário do que anunciou o desembargador Cláudio Costa na mesma reunião. Apenas relaciona, de forma dúbia, R$ 24.0000.000,00 para o pagamento de “Despesas de Exercícios Anteriores”, que podem ser relativas aos Inativos Civis e Pensionistas [o que é mais provável, pela forma como é detalhada], aos magistrados ou [quem dera!] aos servidores da ativa.

Nada contra os magistrados. O que causa estranheza é a disparidade que se verificou entre a expectativa que o presidente do Tribunal quis criar [quando anunciou a formatação do projeto de lei para liberação da verba suplementar, na reunião de 5 de outubro] e o conteúdo da proposta que acaba de chegar ao Legislativo. Naquela oportunidade, ele não quis fornecer nenhum detalhe, mas garantiu, com aparente entusiasmo, que magistrados e servidores teriam uma “agradável surpresa”, “coisa muito boa”. Adiantou, apenas, que a verba seria para quitar dívidas para com o quadro de pessoal, que seria contemplado somente quem tivesse algo a receber e que daria tratamento igualitário a servidores e magistrados.

Mas o desfecho dessa história nos remete ao episódio das estranhas “Notas do Presidente” publicadas na Intranet do site do TJMG, em 29 de setembro, com uma mensagem – misteriosa, confusa e truncada – direcionada aos servidores e magistrados. A primeira dizia: “A Presidência do Tribunal de Justiça, discretamente, sem alardes, atuará, sempre, na defesa de seus direitos. Entender-se-á, se necessário, com os demais Chefes de Poderes, diligenciando soluções e cobrando providências. Inexiste razão para inquietação. Juízes e Servidores não estão sós”. A segunda, que seria para esclarecer o que queria dizer a primeira, só fez confundir ainda mais: “A propósito da dúvida causada pela nota da Presidência veiculada nesta data, esclareço, em linguagem bastante clara, que os Magistrados e Servidores do Tribunal de Justiça devem ficar tranquilos a respeito de seus direitos materiais, e na expectativa de que até o fim do ano podem ter uma agradável surpresa”.

Na reunião de 5 de outubro, o presidente confirmou que a “agradável surpresa” era a mesma que acabara de mencionar aos representantes dos três sindicatos e da Amagis. Sem que ninguém o interrogasse, justificou que nas notas não teria dado maiores detalhes porque poderiam entender que ele estaria fazendo “campanha” para o governador Anastasia. De qualquer forma, terminada a reunião com as entidades, a “agradável surpresa” não foi revelada. Mas governador já havia sido reeleito, quatro dias depois da publicação das referidas notas e dois dias antes da reunião no Tribunal.

Desafiadora, porém, foi a coragem do presidente do Tribunal ao, mesmo sem revelar a “agradável surpresa” que estava por vir, antecipar aos sindicatos o pedido de apoio dos servidores para que o projeto de lei da verba suplementar fosse aprovado rapidamente na Assembleia. Tentava, com isso, induzir os sindicatos a “assinarem embaixo” de uma proposição que, como de costume, o que acabaria por se confirmar, revelou-se mais uma vez desvantajosa para os servidores.

Tais atitudes do presidente do Tribunal de Justiça só vêm confirmar os propósitos do tratamento que a administração do órgão pretende dispensar aos servidores durante sua gestão. Quando se dirige diretamente ao funcionalismo, utiliza metáforas, jogo de palavras, impressões emotivas. Mas, para discutir com os sindicatos as questões pontuais e as pautas de reivindicações das respectivas categorias, designa um interlocutor a quem não delega qualquer poder de decisão. Enquanto isso, as sucessivas reuniões entre sindicatos e interlocutor vão acontecendo, sem quaisquer perspectivas de avanço. As desculpas são as de sempre: não há verba ou a Lei de Responsabilidade Fiscal não permite atender as demandas dos servidores.

O que também fica evidente nessa postura do presidente do Tribunal é que não há respeito e, muito menos, sensibilidade em relação às muitas demandas dos servidores. Mais lamentável em tudo isso é que, em comparação com os Tribunais de Justiça de outros estados, continuamos recebendo o pior salário do Brasil. E no caso dos oficiais de justiça, continuamos custeando, com dinheiro do nosso próprio bolso, as despesas de transporte para cumprimento dos mandados da assistência judiciária. Não obstante, o Tribunal de Justiça tenta, a qualquer custo, impedir que a Assembleia Legislativa aprove os projetos do curso superior e do adicional de periculosidade.

A verdade é uma só: persiste a falta de “seriedade” e de “respeito” da administração do Tribunal de Justiça em relação aos seus servidores. Em razão disso, o SINDOJUS/MG conclama todos os oficiais de justiça avaliadores do estado a se unirem ao Sindicato e, juntos, formarmos uma grande mobilização no sentido de impedir a aprovação do PL 4938/2010. Pelo menos, até que o Tribunal se decida a negociar, de forma efetiva, a pauta de reivindicações da categoria.

À luta, companheiros!