O SINDOJUS/MG apresenta análise técnica do Economista José Moreira Magalhães. A palestra realizada na AGE do dia 07/11/2015 foi extremamente esclarecedora, demonstrando de forma bem estruturada que os recursos dos depósitos judiciais transferidos do TJMG para o Estado de Minas (aproximadamente 4,26 bilhões de reais) elevaram a receita corrente líquida ao patamar do previsto no orçamento de 2015 (aproximadamente 51 bilhões de reais).

Com esse novo cenário da receita do Estado, o aumento da receita corrente líquida eleva da mesma maneira o limite de responsabilidade fiscal, que até o momento, tem sido o único argumento do TJMG para o não pagamento da data-base vez  que, os recursos já estavam previsto no orçamento de 2015.

Dessa forma, no cenário atual, os dois requisitos necessários para concessão e envio do projeto de lei da data-base à Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais estão preenchidos, quais sejam: recursos para pagamento e limite de responsabilidade fiscal.

Agora servidores, vamos mostrar nossa indignação e lutar para que esse direito seja cumprido!

Veja os slides da apresentação:

Palestra Moreira