Projeto inclui exame de vista para porte e posse de arma

A Câmara analisa o Projeto de Lei 750/11, do deputado William Dib (PSDB-SP), que inclui o exame de vista entre as exigências para posse e porte de arma. Segundo a proposta, as condições adequadas de visão deverão ser comprovadas periodicamente, em intervalo não inferior a três anos, para a renovação do certificado de registro de arma de fogo.

Atualmente, o Estatuto do Desarmamento (Lei 10.826/03) já exige a comprovação de capacidade técnica e aptidão psicológica.

Para o autor do projeto, quem tiver porte ou posse de arma precisa comprovar condições visuais mínimas “para sua segurança e das demais pessoas”. Dib lembra que a necessidade de exame visual existe para outras habilitações, como a carteira de motorista.

Tramitação

O projeto tramita em caráter conclusivo e será analisado pelas comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Caráter conclusivo: Rito de tramitação pelo qual o projeto não precisa ser votado pelo Plenário, apenas pelas comissões designadas para analisá-lo. O projeto perderá esse caráter em duas situações: – se houver parecer divergente entre as comissões (rejeição por uma, aprovação por outra); – se, depois de aprovado ou rejeitado pelas comissões, houver recurso contra esse rito assinado por 51 deputados (10% do total). Nos dois casos, o projeto precisará ser votado pelo Plenário.

 Fonte: Agência Câmara