Texto indica votações no Congresso, Assembleias e Câmaras Municipais

O fim do voto secreto em todas as deliberações do Poder Legislativo suscitou uma batalha regimental, nesta quarta-feira (18), junto à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ). Depois de muita polêmica, foi aprovado o parecer inicial do relator, senador Sergio Souza (PMDB-PR), que respalda a abertura de todas as votações no Congresso Nacional, nas Assembleias Legislativas e Câmaras Municipais prevista em proposta de emenda à Constituição (PEC 43/2013) elaborada pela Câmara dos Deputados.

A proposta segue agora para dois turnos de votação no Plenário do Senado, onde poderá ser anexada à PEC 20/2013, de iniciativa do senador Paulo Paim (PT-RS) e que também derruba o voto secreto em todas as circunstâncias no Legislativo. A PEC 20/2013 já foi aprovada pela CCJ e aguarda inclusão na Ordem do Dia do Senado. Se o apensamento acontecer, a PEC 43/2013 voltará a ser examinada pela Câmara dos Deputados, mesmo sem ter sido alterada pelos senadores.

Desmembramento

Sergio Souza chegou a apresentar um relatório reformulado nesta quarta-feira (18), onde sugeria o desmembramento da PEC 43/2013. Como ainda há resistências no Senado ao voto aberto geral e irrestrito, o relator tentou viabilizar um acordo recomendando a aprovação, apenas, do dispositivo que derrubava o voto secreto nos processos de perda de mandato parlamentar.

O restante da PEC 43/2013 constituiria uma proposição autônoma – uma espécie de PEC paralela –, reunindo as disposições sobre voto aberto no exame de vetos presidenciais e escolha de autoridades, como o procurador-geral da República e ministros do Supremo Tribunal Federal (STF). Esta reiniciaria todo o processo de tramitação.

Este arranjo foi contestado, inicialmente, pelo senador Pedro Taques (PDT-MT). Segundo argumentou, o Regimento Interno do Senado não admitiria o desmembramento de proposições legislativas iniciadas na Câmara.

Prejudicialidade

Outra questão de ordem foi levantada pelo senador Walter Pinheiro (PT-BA). A princípio, o petista argumentou que a aprovação do parecer reformulado do relator – que acabou sendo retirado pelo próprio Sérgio Souza – levaria à prejudicialidade da PEC 43/2013. Isso porque seu conteúdo se tornaria idêntico ao da PEC 86/2007, de iniciativa do senador Álvaro Dias (PSDB-PR), aprovada pelo Senado em 2012 e prestes a ser votada por uma comissão especial da Câmara. Para ser promulgada, dependeria apenas, em seguida, da aprovação pelo Plenário da Câmara.

Pinheiro também recorreu ao Regimento Interno para sustentar que, da forma como foi aprovada pela CCJ, ou seja, sem mudanças no texto enviado pela Câmara, a PEC 43/2013 deveria ser apensada à PEC 20/2013. Conforme observou, esta proposta é “literalmente igual à do Paim”.

Reservas

Os únicos senadores a votar contra a PEC 43/2013 foram Aloysio Nunes Ferreira (PSDB-SP) e Eduardo Lopes (PRB-RJ), este autor de uma das cinco emendas à proposta rejeitadas pelo relator. A maior reserva de Aloysio à generalização do voto aberto no Congresso se dirige à apreciação de vetos presidenciais. Na sua opinião, o voto secreto nos vetos é um mecanismo de equilíbrio institucional entre os Poderes Legislativo e Executivo.

Aloysio admitiu, entretanto, a possibilidade de rever sua posição durante a votação da matéria em Plenário. E, após realçar sua complexidade, sustentou que uma medida dessa amplitude “não pode ser resolvida por arroubo de amor à transparência ilimitada”.

Quanto a Lopes, justificou sua rejeição à PEC 43/2013 afirmando ser favorável, neste momento, apenas ao voto aberto para cassação de mandato parlamentar.

Preocupação

Após reiterar seu total apoio ao voto aberto irrestrito no Legislativo, Sérgio Souza apresentou uma preocupação final. Seu temor é que a PEC 43/2013 não obtenha os 49 votos necessários para ser aprovada nos dois turnos de votação no Senado. Quem também atentou para essa possibilidade foi o senador José Agripino (DEM-RN), que revelou ter mudado de opinião e aderido à votação aberta geral no Parlamento.

– Eu me rendi ao sentimento da sociedade – declarou, alertando para o risco de o Senado “fazer um papelão” se não reunir os 49 votos exigidos à aprovação da PEC 43/2013.

A aprovação da matéria na CCJ contou com o apoio ainda dos senadores Pedro Simon (PMDB-RS), Anibal Diniz (PT-AC), Eduardo Suplicy (PT-SP), Randolfe Rodrigues (PSOL-AP), José Pimentel (PT-CE), Wellington Dias (PT-PI), Rodrigo Rollemberg (PSB-DF), Roberto Requião (PMDB-PR), Ricardo Ferraço (PMDB-ES), Ana Rita (PT-ES), Aécio Neves (PSDB-MG), Cássio Cunha Lima (PSDB-PB), além de Taques, Alvaro, Pinheiro e Paim.

Fonte: Agência Senado