Previsão é de que implantação terá início por varas de fazenda e de família de BH

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e o Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) celebraram nesta segunda-feira (17/3) termo de cooperação técnica para o desenvolvimento do Processo Judicial Eletrônico (PJe). Assinaram o documento o presidente do CNJ,  ministro Joaquim Barbosa, e o presidente do TJMG, desembargador Joaquim Herculano Rodrigues, em solenidade restrita, na Corte mineira.

A partir de agora, o sistema PJe, implantado em setembro de 2012 como projeto piloto nas varas regionais do Barreiro, será estendido para a Justiça Comum de Primeira Instância. Nessa fase, a tecnologia será aplicada nas ações de despejo distribuídas nas varas cíveis da comarca de Belo Horizonte.

O PJe, sistema de informática desenvolvido pelo Conselho Nacional de Justiça em parceria com os tribunais para a automação do Judiciário, permite a prática do ato processual diretamente no sistema, assim como o acompanhamento desse processo judicial na Justiça Federal, na Justiça dos Estados, na Justiça Militar dos Estados ou na Justiça do Trabalho.

A previsão é que o PJe seja implantado nos próximos meses em ações das varas de fazenda e de família da comarca de Belo Horizonte.

Compromisso

O termo de cooperação prevê várias obrigações para os participantes. Caberá ao Tribunal de Justiça de Minas, entre outras atribuições, realizar manutenções no sistema PJe autorizadas pelo CNJ; homologar as versões fornecidas, informando as correções necessárias e multiplicar o conhecimento técnico do PJe entre os seus servidores.

O Conselho Nacional de Justiça, por sua vez,  se compromete, entre outras obrigações, a apoiar a instalação e a configuração do banco de dados e do próprio sistema PJe nas dependências do TJMG; efetuar a manutenção no sistema, coordenando sua evolução e avaliar as solicitações de correções e melhorias.

Fonte: Agência CNJ de Notícias