Nós, representantes da Frente Mineira em Defesa do Serviço Público de Minas Gerais, vimos por meio deste manifesto expressar nosso repúdio à adesão do governo estadual ao Regime de Recuperação Fiscal (RRF) proposto pela União. Consideramos que esse regime é prejudicial aos interesses dos servidores públicos e da população mineira, pois impõe medidas de ajuste fiscal que comprometem a qualidade e a continuidade dos serviços públicos essenciais. O RRF é um modelo neoliberal que visa a reduzir os gastos públicos em áreas como saúde, educação, segurança e assistência social, em troca de benefícios temporários e ilusórios para os estados endividados. Entre as contrapartidas exigidas pela União para aderir ao RRF estão: privatização de empresas estatais; congelamento de salários e contratações; aumento da contribuição previdenciária; reforma administrativa; e limitação de investimentos.

Essas medidas representam um retrocesso social e econômico para Minas Gerais, que já enfrenta uma grave crise financeira há anos. A dívida pública estadual é de cerca de R$ 177 bilhões, sendo R$ 156 bilhões com a União ou garantidos por ela. Ao aderir ao RRF, o governo estadual deixará de pagar cerca de R$ 8 bilhões por ano durante dez anos, mas depois terá que pagar cerca de R$ 12 bilhões por ano até 2032, com juros de 4% ao ano mais IPCA. Ou seja, a dívida não será reduzida, mas apenas adiada. Além disso, o RRF fere a autonomia dos estados federados e a Constituição Federal, que estabelece como fundamentos da República Federativa do Brasil: construir uma sociedade livre, justa e solidária; garantir o desenvolvimento nacional; erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais; e promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação.

Diante do exposto, exigimos que o governo estadual desista de aderir ao RRF e busque alternativas mais justas e sustentáveis para resolver o problema da dívida pública. Uma delas seria renegociar com a União o ressarcimento das perdas causadas pela Lei Kandir, que isentou as exportações de produtos primários e semielaborados do ICMS. Estima-se que Minas Gerais tenha deixado de arrecadar mais de R$ 135 bilhões desde 1996 por causa dessa lei. No entanto, o governo estadual aceitou um acordo que prevê o pagamento de apenas R$ 8,7 bilhões até 2037. Não aceitamos que o governo estadual entregue o patrimônio público e sacrifique os direitos dos servidores e da população em nome de um falso equilíbrio fiscal. Na verdade, Zema pretende transferir o problema para os governos futuros e ter facilidades na sua gestão.

A solução da dívida é negociar com o governo atual uma fórmula que realmente resolva o problema, ao invés de adiar a solução. Zema tem ideia fixa no regime porque seu projeto pessoal é vender as empresas públicas mineiras. Como todo liberal, de visão individualista e sem nenhuma visão social, prefere entregar as empresas públicas para quem compartilha dos ideais dos seus aliados bilionários, em prejuízo do povo mineiro desfavorecido.

SOMOS CONTRA A HOMOLOGAÇÃO DO REGIME

Pelos esclarecimentos aqui trazidos, nós, representantes da Frente Mineira, somos totalmente contrários ao regime e, por isso, solicitamos à ALMG, casa do povo mineiro, que não aprove as normas exigidas no art. 2º da LC 159/2017, a fim de que Minas Gerais priorize o bem-estar social das cidadãs e cidadãos mineiros, em prol da dignificação da pessoa humana, cerne e princípio basilar de nossa Carta Magna.
Ainda, conclamamos todos os servidores públicos, sindicatos, movimentos sociais, entidades civis e cidadãos conscientes a se juntarem a nós nesta luta em defesa do serviço público de Minas Gerais.
Belo Horizonte, 29 de agosto de 2023.

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