Mudança no ECA também assegura convivência do menor com os pais privados de liberdade

Foi publicada, no último dia 9 (de abril), a Lei Federal 12.962/14, que altera o Estatuto da Criança e do Adolescente para garantir o direito dos mesmos a visitarem pai e mãe que estejam presos. A lei garante que mesmo que o menor esteja também em situação de privação de liberdade, terá direito a essa convivência.

Em decorrência da nova lei, a Escola de Administração Penitenciária suspendeu o treinamento referente ao GPU (Gestão Prisional Única), módulo rol de visitas, que estava previsto para acontecer em junho reunindo servidores da CRO. O objetivo do treinamento é melhorar a eficácia do controle de visitantes nas unidades. A EAP informou hoje, em publicação do Diário Oficial, que o treinamento será adaptado à nova lei, mas não há previsão de quando ele vá ocorrer.

A princípio, a nova lei reflete no trabalho dos funcionários do sistema prisional nos seguintes itens: a obrigatoriedade dos menores entrarem nas unidades para visitar pai/mãe; a obrigatoriedade da visita acompanhada caso o menor esteja também em situação de privação de liberdade; e a liberação de pai/mãe para oitivas relacionadas aos filhos menores.

Veja, a seguir, a íntegra da lei (e, em negrito, trecho que afeta a atividade do oficial de justiça) :

“LEI Nº 12.962, DE 8 ABRIL DE 2014.

Altera a Lei no 8.069, de 13 de julho de 1990 – Estatuto da Criança e do Adolescente, para assegurar a convivência da criança e do adolescente com os pais privados de liberdade.

A PRESIDENTA DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1o A Lei no 8.069, de 13 de julho de 1990 – Estatuto da Criança e do Adolescente, passa a vigorar com as seguintes alterações:

“Art. 19. ……………………………………………………………..

§ 4o Será garantida a convivência da criança e do adolescente com a mãe ou o pai privado de liberdade, por meio de visitas periódicas promovidas pelo responsável ou, nas hipóteses de acolhimento institucional, pela entidade responsável, independentemente de autorização judicial.” (NR)

“Art. 23. ………………………………………………………………

§ 1o Não existindo outro motivo que por si só autorize a decretação da medida, a criança ou o adolescente será mantido em sua família de origem, a qual deverá obrigatoriamente ser incluída em programas oficiais de auxílio.

§ 2o A condenação criminal do pai ou da mãe não implicará a destituição do poder familiar, exceto na hipótese de condenação por crime doloso, sujeito à pena de reclusão, contra o próprio filho ou filha.” (NR)

“Art. 158. …………………………………………………………….

§ 1o A citação será pessoal, salvo se esgotados todos os meios para sua realização.

§ 2o O requerido privado de liberdade deverá ser citado pessoalmente.” (NR)

“Art. 159. …………………………………………………………….

Parágrafo único. Na hipótese de requerido privado de liberdade, o oficial de justiça deverá perguntar, no momento da citação pessoal, se deseja que lhe seja nomeado defensor.” (NR)

“Art. 161. ……………………………………………………………

…………………………………………………………………………………

§ 5o Se o pai ou a mãe estiverem privados de liberdade, a autoridade judicial requisitará sua apresentação para a oitiva.” (NR)

Art. 2o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 8 de abril de 2014; 193o da Independência e 126o da República.

DILMA ROUSSEFF
José Eduardo Cardozo
Lourdes Maria Bandeira
Ideli Salvatti”