Texto legal é utilizado como desculpas para negar direitos do servidor público

Toda vez que um servidor público vai reivindicar melhorias salariais, gratificações, verbas indenizatórias ou quaisquer direitos que impliquem dispêndios de mais recursos junto às administrações do órgão a que está vinculado, recebe sempre a mesma resposta: “Não podemos atendê-lo, porque somos impedidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal”. Trata-se de um discurso que todas elas (as administrações) utilizam de forma bem “afinada”, mas que, muitas vezes, o fazem para “mascarar” economias  que visam meramente reservar verbas para melhorias para as próprias cúpulas dos órgãos. Na verdade, a lei foi instituída para que os recursos públicos sejam administrados de forma responsável, respeitando-se os limites do orçamento, mas também equanimemente, para não prejudicar nenhuma faixa do quadro funcional.

Leia, pois, o guia prático que aqui disponibilizamos, para que você possa também ficar “afinado” e  juntar-se ao Sindicato nas contra-argumentações que sempre o Sindicato e a categoria precisa nas negociações com a cúpula do TJMG.

Segue o link do arquivo, em PDF:

– Guia prático da LRF