Em razão do descumprimento do acordo firmado pelo desembargador Herculano Rodrigues em Negociação Coletiva com os sindicatos no sentido de enviar ao Legislativo Projeto de Lei para implementar o Reajuste Escalonado neste ano, a categoria deflagrou GREVE GERAL POR TEMPO INDETERMINADO a partir de 13/03. A defesa do presidente do Tribunal já é de conhecimento público, baseando-se, resumidamente, em impedimentos da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), e informando que vai poder rever o envio do projeto apenas em 2014. Sendo assim, é necessário avaliar o “tempo político” que temos até o final do mandato do desembargador Herculano, considerando duas importantes leis: A Lei de Responsabilidade Fiscal e a Lei Eleitoral (9.504/97).

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O mandato do presidente do Tribunal termina em 30/6/2014. A LRF dispõe em seu artigo 21 que: “É nulo de pleno direito o ato que provoque aumento da despesa com pessoal e não atenda: (…) Parágrafo único. Também é nulo de pleno direito o ato de que resulte aumento da despesa com pessoal expedido nos cento e oitenta dias anteriores ao final do mandato do titular do respectivo Poder ou órgão referido no art. 20.”

Portanto, considerando o dispositivo da LRF acima destacado, o desembargador Herculano Rodrigues só terá até 1º de janeiro de 2014 para enviar ao Legislativo Projeto de Lei de reajuste para os servidores do Judiciário. Na prática, temos que descontar o recesso de final de ano, que se inicia em 20/12, o que diminui o prazo para 19/12/2013.

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Essa lei visa estabelecer a igualdade de competição entre os candidatos em período de eleição, e as limitações para concessão de reajuste observam a circunscrição eleitoral. Para nós, servidores estaduais, observa-se a eleição para governador. Nesse sentido, a lei estabelece a proibição de concessão de reajuste nos 180 dias anteriores ao pleito e antes da posse dos eleitos. As eleições são realizadas no primeiro domingo do mês de outubro, portanto, em 2014, a eleição ocorrerá no dia 5/10. Assim, o prazo para aprovação de Projeto de Lei de reajuste será até 3 de abril de 2014 (para os servidores do Judiciário, o prazo é menor, conforme explicação sobre LRF acima). Após esse período, somente a partir da posse, ou seja, 1º de janeiro de 2015.

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A importância de destacar essas duas legislações é demonstrar aos servidores que a decisão unilateral do presidente do Tribunal de Justiça, desembargador Herculano Rodrigues, de empurrar para o ano de 2014 a implementação do Reajuste Escalonado, descumprindo um acordo feito em Negociação Coletiva com os sindicatos, é simplesmente uma forma de dizer que ficaremos sem qualquer reajuste em 2013 e 2014, pelo menos.

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No ano que vem, aí sim, qualquer tentativa de greve será ilegal, pois haverá lei proibindo o desembargador Herculano de cumprir seu acordo. Depois termina o mandato dele e ainda sim, reajuste somente após a posse do novo Governador, em 2015, e o Des. Herculano já não será mais o presidente do Tribunal. E o próximo presidente nada poderá fazer na segunda metade de 2014. O Escalonado estará sem pai e sem padrasto, tornando-se uma lenda.

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Por outro lado, a evasão de servidores, alta rotatividade, desmotivação dos que ficaram, chacota nos cursinhos preparatórios para concursos, que tem o Tribunal como um trampolim, estarão mais vivos do que nunca e causando prejuízos ao erário como já reconhecido pela Administração do Tribunal. A categoria permanecerá com o pior piso salarial do Brasil e de Minas Gerais. O que o Tribunal disponibilizará em sua intranet sobre esses questionamentos?

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Este é o tempo político para a conquista do Reajuste Escalonado. Devemos destacar que a greve não existe por si só. Ela tem o objetivo de equilibrar a negociação, buscando-se solução concreta para o impasse criado. No caso concreto, o TJMG deu causa à greve ao descumprir acordo. O sindicato já solicitou agendamento de reunião com o presidente, mas não obteve resposta.

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