TJ de Minas assumiu compromisso em acordo com a categoria e agora se recusa a cumprir

As informações são do Jornal do Diário, site noticioso da cidade de Primavera (MT). De acordo com a notícia, um convite da direção do Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT) teria feito com que o Sindicato dos Oficiais de Justiça do Estado de Mato Grosso (Sindojus/MT) apresentasse propostas para o exercício de 2014. Uma delas foi a de reestruturação da carreira para o cargo de oficiais para incorporar o nível superior.

A partir do trabalho realizado por uma comissão criada pelo Tribunal, com a participação de membros do Sindicato, criou-se a previsão de 35% de acréscimo na folha de pagamento dos oficiais que se enquadrarem para 2014. Antes da aprovação desta, porém, a administração do TJMT está avaliando o impacto financeiro da medida na folha da instituição. Sendo possível, o percentual de acréscimo seguirá no Plano de Trabalho Anual e Lei Orçamentária Anual (PTA/LOA/2014).

Apreciação no Pleno do TJMG

“Há possibilidade de todos atingirem o nível superior. Aqueles que não possuem que se programem para entre dois e cinco anos concluírem. Para os que não têm como concluir, deverá ser discutido um aumento, como por exemplo, 70% do valor de quem tem nível superior. Se cursarem o nível superior chegarão a 100% do valor”, explica à reportagem Eder Moura, presidente do Sindojus/MT.

O Jornal do Diário informa que, atualmente, são 665 oficiais naquele estado. A situação mais difícil para estudar é dos que estão desempenhando suas funções no interior, em cidades que não têm faculdades ou estão distantes dos centros que disponibilizam cursos superiores. Em Cuiabá, a maioria já possui formação. O mesmo acontece com os que foram aprovados no último concurso, cerca de 80% tem nível superior.

Ainda segundo o Jornal Diário, o pleito da incorporação toma como base o que é praticado nos tribunais de justiça estaduais do País (menos do de Minas, é claro) e toda Justiça Federal Comum e Federal Especializada que exigem a qualificação de nível superior em Direito para a carreira de oficial de justiça. Completa que o reconhecimento está ligado ao grau de responsabilidade e de complexidade das atribuições do cargo.

Depois de passar pelo pleno do TJ, a proposta seguirá para votação na Assembleia Legislativa.

Comentário do SINDOJUS/MG

Em matéria publicada também nesta quarta-feira, 31 (confira aqui), o SINDOJUS/MG observa que o TJMG deveria seguir o exemplo do TJES, que, embora já tenha reajustado este ano a diária de transporte dos oficiais de justiça capixabas, de R$ 60,00 para R$ 80,00, abre-se ao diálogo com a categoria para estudar uma forma de cumprimento da Resolução 153 do Conselho Nacional de Justiça, que determina a indenização de transporte de forma antecipada e justa. No Mato Grosso, também ocorre a abertura do diálogo com a categoria, por parte do TJMG, para transformar em lei a exigência de formação superior em Direito para ingresso no cargo.

Assim como comentou na matéria relativa aos oficiais capixabas, o SINDOJUS/MG lamenta que, em Minas, haja indisposição do TJMG ao diálogo, mesmo que a majoração da verba da assistência judiciária e a exigência do bacharelado em Direito para ingresso no cargo tenham sido um compromisso assumido pela administração no acordo que foi firmado com a entidade em 18 de abril deste ano e que determinou o fim da greve da categoria.

SINDOJUS/MG, com informações do site www.jornaldiario.com.br