Os Sindicatos do Poder Judiciário foram convocados para reunião extraordinária da Mesa de Negociações com a Administração do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG). A reunião ocorreu na tarde desta terça-feira (14), com o objetivo de anunciar andamentos de alguns itens da pauta de reivindicações da categoria. Em síntese, foram anunciadas a aprovação, pela Comissão Administrativa do Tribunal, da recontagem do tempo para aquisição das vantagens pessoais (quinquênio, trintenário e férias-prêmio), suspenso pela Lei Complementar (LC) 173/2020, bem como foi confirmada a  sessão do dia 22/3 do Órgão Especial, em que tal parecer favorável à recontagem de tempo estará em pauta. Além disso, foi anunciado o pagamento extraordinário da indenização de até 15 dias do plantão judicial, no dia 24/3, em folha suplementar. Por fim, o Tribunal ainda se comprometeu a levar para a próxima reunião ordinária da Mesa de Negociação, a se realizar dia 27/3, o resultado da Promoção Vertical (PV) 2021 e trazer uma resposta sobre a quitação do passivo do imposto de renda sobre URV.

Contagem do tempo para quinquênio, trintenário e férias prêmio – LC 173/2020

A Comissão Administrativa do TJMG aprovou, no dia 13/03, o parecer que restaura a contagem de tempo dos Servidores para fins de aquisição de trintenário, quinquênio e férias-prêmio. Essa contagem havia sido paralisada no período de 28 de maio de 2020 a 31 de dezembro de 2021, devido à vigência da Lei Complementar (LC) 173/2020.

O parecer aprovado administrativamente considera a retomada da contagem de tempo, com efeitos financeiros a partir de 1º de janeiro de 2022. Essa medida retroativa visa a reparar os prejuízos impostos aos servidores durante o período da pandemia, diante do congelamento de seus direitos pela lei complementar federal. Após a aprovação do TJMG, tais direitos poderão ser retomados.

Durante a reunião, foi confirmada a inclusão desse tema na sessão ordinária do Órgão Especial do dia 22 de março, ocasião em que os efeitos da LC 173/2020 serão apreciados em definitivo. Com essa confirmação, os três Sindicatos esperam a efetivação dos direitos e os pagamentos aguardados pelas categorias, tão logo vencida essa etapa no Órgão Especial.

Indenização de Plantão

Avanços referente à indenização do plantão judicial foram anunciados. Para Servidores que fizeram a solicitação e tiveram o requerimento de gozo indeferido até esta terça-feira (14/03/2023), será disponibilizado o pagamento de até 15 dias, no dia 24/03, em folha extraordinária, sendo mantido para primeiro dia útil de abril o pagamento para aqueles que, após este pagamento extraordinário, ainda possuam saldo de até 10 dias.

Edital de remoção

Na oportunidade, também foi ratificada pelos Sindicatos a importância da periodicidade de publicações dos editais de remoção. Esta medida tem fundamental relevância para os Servidores, pois torna possível a previsibilidade do processo, oferecendo, portanto segurança aos servidores que pretendem mudar de comarca.

A Administração do Tribunal já iniciou os estudos para dar andamento ao próximo edital. Entretanto, foi alegada a dificuldade de realizar a transferência da força de trabalho nas comarcas. Para solucionar este problema, regras referentes ao quantitativo mínimo da comarca, a fim de não prejudicar a prestação jurisdicional, estão sendo pensadas.

Verba Indenizatória de Transporte

Por fim, também houve avanços em relação às verbas indenizatórias pagas aos oficiais de justiça, comissários da infância e juventude, assistentes sociais e psicólogos, por ocasião do cumprimento de diligências. Durante a reunião da Mesa de Negociações, a Administração informou que o pedido de reajuste da verba indenizatória de transporte já está tramitando na Diretoria Executiva de Finanças e Execução Orçamentária (DIRFIN) e na Secretaria de Suporte ao Planejamento e à Gestão da Primeira Instância (SEPLAN), com o objetivo de avaliar a possibilidade de majoração do valor atual.

Mesa de Negociações

Nesta reunião extraordinária, estiveram presentes o secretário de Governança e Gestão Estratégica do TJMG, Guilherme Augusto Mendes do Valle, e o assessor especial da Presidência, Renato Cardoso Soares. Pelas entidades sindicais, participaram o diretor de Finanças do SINJUS, Felipe Rodrigues, o 1º vice-presidente do SERJUSMIG, Rui Viana, e o diretor-geral do SINDOJUS/MG, Eduardo Rocha. A próxima reunião ordinária está marcada para o dia 27/03.

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