Foi numerada e publicada a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) n.º 55/2020, a qual altera o sistema de previdência social dos servidores públicos civis e propõe mudanças profundas em relação aos direitos dos mesmos.

A apreciação da proposta de emenda à Constituição ocorrerá de forma remota, em reuniões de Plenário e em reuniões extraordinárias de comissões, sendo que os prazos regimentais referentes à tramitação desta proposição correrão normalmente, observando-se os procedimentos especiais aplicáveis à proposta de emenda à Constituição, constantes dos artigos 200 a 203 do Regimento Interno, além das demais normas regimentais aplicáveis. Essa decisão foi publicada hoje, no DL em 24 6 2020, pág 42.

O SINDOJUS/MG conclama todos os Oficiais de Justiça Avaliadores a realizar o cadastramento para acompanhamento e participação em todas as etapas dessa PEC, que sem dúvida alguma tem na sua essência mudanças de direitos que abalarão os planos e as vidas dos servidores de Minas Gerais.

CADASTRE-SE E ACOMPANHE ATIVAMENTE OS DESDOBRAMENTOS DA PEC 55/2020

O SINDOJUS/MG entende que a referida proposta e a sua apreciação de forma remota, além de inviabilizarem a participação ativa dos servidores, é um plano de fundo para causar um desmonte aos direitos, que já foram vilipendiados com a Lei Complementar n.º 173/2020, aprovada recentemente pelo Congresso Nacional.

Concomitantemente, foi enviado e será discutido o Projeto de Lei Complementar n.º 46/2020, que Altera a Lei Complementar 64, de 25 de março de 2002 (Lei do IPSEMG), e a Lei Complementar 132, de 7 de janeiro de 2014, e cria a autarquia Minas Gerais Previdência dos Servidores Públicos Civis do Estado, institui fundos de previdência do Estado de Minas Gerais, altera a Lei 869, de 5 de julho de 1952.

CADASTRE-SE E ACOMPANHE ATIVAMENTE OS DESDOBRAMENTOS DO PLC 46/2020