Projeto que altera cargos no TJMG é recebido em Plenário

Conforme notícia veiculada no site da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (WWW.almg.gov.br) o plenário da Casa, durante a Reunião Ordinária de ontem (terça-feira, 1º/6/10), ofício do Tribunal de Justiça (TJMG) encaminhando projeto de lei que altera os quadros de cargos da secretaria do Tribunal e da Justiça de Primeiro Grau do Estado. O presidente do TJMG, desembargador Sérgio Antônio de Resende, justifica que as mudanças são necessárias em razão de normas que exigem o grau de bacharel em Direito como requisito para investidura no cargo de oficial de justiça. A proposição tramitará como Projeto de Lei (PL) 4.631/10.

Ainda de acordo com informações da ALMG, o projeto prevê a extinção de cargos e a criação de outros cargos substitutos. E ainda determina que o curso de Direito é requisito para a investidura no cargo de técnico judiciário, nas especialidades de oficial de justiça e oficial de justiça avaliador. Por fim, a proposição fixa o vencimento do oficial de justiça como correspondente ao salário inicial da carreira de oficial judiciário, cargo ocupado pelos atuais oficiais de justiça.

O SINDOJUS-MG irá trabalhar junto aos parlamentares na propositura de emendas ao projeto de lei, visando adequá-lo ao que determina a Lei Complementar 105/2008, principalmente no tocante ao artigo 63, que trata da equivalência salarial para os atuais ocupantes do cargo de oficiais de justiça, e, ainda, ao Plano de Carreira do TJMG, buscando garantir o PJ 42 para o início na carreira de Técnico Judiciário (Nível Superior), em lugar do PJ 28, como prevê o PL 4631/2010.

Fonte: ALMG