O SINDOJUS/MG recebeu na tarde desta quinta-feira, 27/06/2019, duas minutas de Projeto, sendo uma com relacionada ao ato normativo da Resolução do Tribunal de Justiça e outra com Projeto de Lei para a Unificação das Carreiras que altera, sobremaneira, a Lei de Organização e Divisão do Judiciário do Estado de Minas Gerais.

Numa primeira análise, percebemos que o Nível Superior como requisito de ingresso na carreira de Oficial de Justiça não foi contemplado no PL que altera a Lei de Organização e divisão Judiciário do estado de Minas Gerais e, a posteriori, também verificamos que a carga horária de 8h diárias e 40h semanais não foi considerada para os OJA’s do estado de Minas Gerais.

Dessa maneira, o Sindicato analisará os dois documentos e fará um relatório, enviando alteração do texto para que os OJA’S possam ser reconhecidos nos dois projetos supracitados.

Os referidos textos serão disponibilizados em nosso site o mais breve possível para que todos possam ter conhecimento e aguarda sugestões para um melhor aproveitamento do momento de alteração dos referidos projetos.

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