Então, só falta Minas: e agora, TJMG?

No último dia 14, o presidente do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP), desembargador Ivan Ricardo Garisio Sartori, encaminhou à Assembleia Legisaltiva daquele estado anteprojeto de lei complementar que dispõe sobre requisito de ingresso no cargo de oficial de justiça. “Tenho a honra de encaminhar a Vossa Excelência, para apreciação dos ilustres integrantes dessa Augusta Assembleia Legislativa, o incluso Projeto de Lei Complementar que dispõe sobre o requisito de ingresso no cargo de oficial de justiça e altera dispositivos na Lei Complementar nº 1.111, de 25 de maio de 2010, e dá outras providências”, escreveu solenemente Sartori no ofício remetido ao presidente da ALESP, deputado Samuel Moreira, junto com o anteprojeto.

O texto que já tramita no Legislativo paulista institui a exigência de diploma de graduação de “nível superior ou habilitação correspondente” e a determina a aplicação de valores previstos na tabela de vencimentos dos servidores do Judiciário daquele estado detentores de cargos efetivos e cumpridores de jornada de 40 horas semanais. Prevê, ainda, a substituição de vantagens que recebem a títulos de “ajuda de custo mensal” e de “regime especial de trabalho judicial” por uma gratificação referente ao Regime Especial de Trabalho Externo (RETEJ), a ser calculada com base em 31,74% sobre o valor do padrão do cargo em que estiver enquadrado dentro da jornada de 40 horas semanais. Equivaleria à Gratificação de Atividade Externa (GAE) que é paga, desde 2006, aos oficias de justiça avaliadores da Justiça do Trabalho e da Justiça Federal. E como tal, na Justiça estadual paulista será incorporada aos vencimentos dos oficiais de justiça, para todos os efeitos legais, inclusive para aposentados e pensionistas.

E agora, TJMG?

Como já foi divulgado pelo SINDOJUS/MG, as Justiças dos estados de São Paulo e Minas Gerais eram, até agora, as últimos que ainda não haviam adotado a exigência de formação superior para ingresso no cargo de oficial de justiça. Dada a ultra-relevância deste nível de escolaridade para o exercício do cargo, passo importante rumo à regularização de uma situação que há tempo se fazia necessária foi dado agora pelo tribunal paulista.

O mico acabou ficando para o Tribunal de Justiça de Minas Gerais, cujas sucessivas administrações vêm perdendo também sucessivas oportunidades de elevar a escolaridade para ingresso no cargo de seus oficiais de justiça. Primeiro, ao contestar os artigos 59 e 63 da LC 105/2008, que determinavam a exigência de formação superior em direito e garantiam a equivalência salarial para os então ocupantes do cargo que ainda não tivessem tal formação. Por último, ao tentar adiar o cumprimento de um dos um dos principais itens do acordo que foi firmado com os sindicatos, em 18 de abril deste ano, que determinou o fim da greve dos servidores do Poder Judiciário estadual. No acordo, o TJMG se comprometeu a reenviar à Assembleia projeto de lei com tal exigência que ele próprio havia enviado, mas, depois, decidira retirar de tramitação.

Depois de muita insistência do SINDOJUS/MG, o Tribunal se abriu às negociações. Em resposta a ofício remetido ao Sindicato, respondeu, em 17 de outubro último: “No anteprojeto da Lei de Organização e Divisão Judiciárias (LODJ), que, logo após aprovado pelo Órgão Especial, seguirá para a Assembleia Legislativa, está prevista a exigência do bacharelado em Direito. Não houve efetiva proposta de emenda supressiva do art. 255-A da Lei Complementar nº 59, de 2001, mas tão somente equívoco a esse respeito. Tal erro material, já comunicado ao Relator do Processo no TJMG, será sanado após esclarecimento junto do Órgão Especial”.

O Sindicato espera que a administração do TJMG se movimente e mande logo o projeto à Assembleia com a exigência do nível superior e tome também as providências necessárias ao atendimento de outro item incluído no acordo da greve: a implementação do da Resolução 153, do CNJ, que determina o pagamento antecipado da verba indenizatória aos oficiais de justiça, de modo justo, que realmente os indenize, com majoração expressiva das diligências.No mesmo ofício encaminhado ao SINDOJUS/MG, em outubro, a administração do Órgão prestou o seguinte esclarecimento a esse respeito: “As definições para antecipação das diligências já foram acertadas, faltando apenas a adequação do sistema informatizado, ao tempo em que é ultimada a redação do ato normativo pertinente. Em breve o SINDOJUS terá a oportunidade de encaminhar as sugestões que entender pertinentes, após tomar conhecimento da minuta do ato que será ultimada nos próximos dias”. E ainda: “Está sendo estudada a majoração do valor das diligências, dentro dos critérios que assegurem o justo e correto pagamento aos Oficiais de Justiça, sem prejuízo da higidez orçamentária”.

Quem sabe, o tribunal mineiro, inspirado no PLC paulista, resolva instituir em Minas a Gratificação de Atividade Externa para a categoria, conforme proposto pelo SINDOJUS/MG, com base em deliberação da categoria, em assembleia geral extraordinária realizada na Assembleia Legislativa, em setembro do ano passado.

Assembleia com indicativo de greve

A propósito desses dois itens do acordo da greve, o SINDOJUS/MG já alertou que, caso o Tribunal não cumpra os acordos firmados, convocará a categoria para uma assembleia geral já para o início de 2014, tendo o indicativo de greve como principal item da pauta.

Afinal, é preciso que se corrijam tamanhas distorções em desfavor dos oficiais de justiça mineiros. Enquanto o TJMG encontra-se entre os quatro TJs com o maior orçamento anual, seus servidores detêm a vergonhosa 23ª posição no ranking salarial entre os TJs de todos os estados. O TJMG é o que menos paga aos oficiais de justiça, comparando-o com os outros tribunais estaduais e com a Justiça Federal, conforme se pode ver nesta tabela (AQUI), que demonstra o salário inicial (além das indenizações de transporte) da categoria dos oficiais de justiça estaduais. Cabe ressaltar que, esta tabela se encontra desatualizada, pois há notícias de aumentos salariais em quase todos os tribunais brasileiros.