Sindojus/MG convoca Oficiais de Justiça à mobilização contra a aprovação deste projeto

Projeto de Lei 257 é pautado para votação dia 1º de agosto próximo sem discussão com interessados na matéria.

Surpreendendo dirigentes sindicais e a sociedade, o novo presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia (DEM-RJ), agendou para segunda-feira, 1º de agosto, a primeira sessão da Casa sob o seu comando para analisar o polêmico PLC 257.

A sessão, que será deliberativa e extraordinária a partir das 16 horas terá como único item de discussão e apreciação o PLC 257/2016, do Poder Executivo, que estabelece o Plano de Auxílio aos Estados e medidas de estímulo ao reequilíbrio fiscal.

Na forma como está o texto do projeto, os Governadores que aderir terão que congelar salários dos servidores públicos e suspender gratificações e outras vantagens, por dois anos.  A ideia é repactuar a dívida que os governadores contraíram com a União às custas de todos servidores públicos do país!

Este projeto de lei tem o intuito de arrecadar mais e diminuir os direitos conquistados pelos trabalhadores, direitos estes que já estavam consagrados em lei.

O SINDOJUS/MG repudia  com veemência e alerta todos os Oficiais de Justiça do Estado  sobre as consequências desastrosas desse Projeto de Lei Complementar que tramita sem qualquer debate, de forma arbitrária e oportunista, em caráter de urgência, na Câmara Federal, quando todas as atenções estão voltadas para as crises política e econômica do país.

De autoria do Poder Executivo, o PLC 257 impõe uma série de exigências fiscais e corte de direitos do funcionalismo público.

Desvalorização do servidor, precarização do serviço público e sucateamento de instituições são alguns dos principais danos gerados se aprovado este projeto de lei, que prevê, entre outras medidas, o congelamento dos salários, proibição da progressão na carreira, no caso dos servidores do TJMG, a possível consequência é a suspensão das promoções horizontais e verticais, previstas no nosso plano de carreira, a suspensão do pagamento de quinquênios e do adicional de desempenho e a proibição da quitação em dinheiro de férias e licenças não gozadas. Também suspende os concursos e nomeação de efetivos e abre as portas de vez à terceirização.

No entendimento da diretoria do SINDOJUS/MG a aprovação deste Projeto de Lei é o maior dos RETROCESSOS às conquistas dos servidores públicos nas últimas décadas!

Fonte: Diap – Departamento Intersindical de Assessoria Parlamentar.

O SINDOJUS/MG publica, no link abaixo, os e-mails de todos os deputados federais e senadores, para o envio de e-mails solicitando que não aprovem este Projeto de Lei.

Vamos nos mobilizar e solicitar aos membros do Congresso Federal que votem contra a aprovação do PL 257/2016!

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