ZEMA RECORRE AO STF PARA QUE A ALMG VOTE ADESÃO AO REGIME DE RECURAÇÃO FISCAL
O governador Romeu Zema ajuizou, no Supremo Tribunal Federal (STF), a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 938, com pedido de liminar, para que a Assembleia Legislativa (ALEMG) vote, com prioridade, o projeto de lei sobre a adesão ao Regime de Recuperação Fiscal (RRF) previsto na Lei Complementar 159/2017. A ação foi distribuída ao […]