O governador Romeu Zema (Novo) encaminhou, nesta quarta-feira (06/10/2021), o substitutivo nº 2 ao Projeto de Lei (PL) 1.202/19, ao Plenário da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG), que traz a proposta de adesão do Estado ao Regime de Recuperação Fiscal (RRF) da União. Com este regime, o Estado de Minas Gerais fica subordinado a uma equipe do Governo Federal, isto é, sem qualquer autonomia para realizar suas próprias políticas. Na mesma mensagem, o governador também pede que a proposição tramite em regime de urgência, o que representa um grande risco para a população mineira, pois reduz os prazos de análise pela metade. A tentativa de adesão desta proposta falida, que não deu certo em nenhum estado do país e o próprio governador não conseguiu evidenciar a necessidade desta inclusão, é um completo absurdo. Não podemos abrir mão das nossas políticas públicas a fim de aderir a esta proposta que em nada acrescenta para as soluções referentes à situação fiscal.

O Estado do Rio de Janeiro é um grande exemplo da ineficiência desta proposta pois, após a adesão do RRF, as implicações foram severas; além perder totalmente a autonomia financeira, administrativa e política, o Estado praticamente quebrou. Tudo foi feito em benefício do pseudo ajuste fiscal federal, imposto pela emenda constitucional nº 95/2016, que privilegiou o pagamento da dívida pública. Os recursos líquidos correspondentes ao serviço da dívida dos Estados não se destinam para investimentos, mas para o pagamento da dívida pública federal. Na prática, todos os esforços fiscais dos governos estaduais são consumidos pela financeirização da economia, isto é, não para gerar gastos reais e investimentos, mas para pagamento de juros e amortização de uma dívida pública questionável, que não financia a economia real nem a geração de emprego.

O governo insiste que para solucionar o desequilíbrio financeiro que estamos vivendo, devido à dívida que gira em torno de R$ 130 bilhões da unidade federativa com a União, a única saída é a adesão ao RRF. Entretanto, este projeto é uma armadilha, dado que estas medidas podem elevar o endividamento do Estado e, consequentemente, reduzir os investimentos públicos em áreas essenciais como Saúde e Educação. Dessa forma, em troca de adiar o pagamento da dívida pelo prazo de até nove anos, Minas Gerais teria que aceitar contrapartidas que impactam a renda dos trabalhadores, o patrimônio público do estado e o atendimento de qualidade à população que mais precisa.

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6 motivos por que Minas não precisa e não pode aderir ao RRF

Arrecadação crescente: o Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos (Dieese) aponta que as receitas próprias do estado estão crescendo. O ICMS, principal tributo estadual, teve aumento nominal de 17,7% em fevereiro de 2021 em relação a fevereiro de 2020 e o valor arrecado com o IPVA subiu 14,4% no período. As transferências vindas do governo federal também aumentaram 13%. Dessa forma, a tendência é que o cenário melhore, já que a campanha vacinal prossegue, até o momento, sem interrupções e boa parte do estado já voltou para a Onda Vermelha do Programa Minas Consciente. Esses são fatores que, para o Dieese, favorecem a recuperação da economia e da arrecadação de impostos.

Imposto sobre doações e heranças: outra opção viável é o aumento da alíquota do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCD), que incide sobre heranças e doações. Caso fosse majorada a taxa de 5% para 8%, de forma progressiva, o estado teria uma receita adicional de R$ 700 milhões por ano. “Rever as alíquotas pode ser uma saída para aumentar a arrecadação do estado.

Revisão das isenções fiscais: ao conceder renúncias fiscais, Minas Gerais abre mão de uma parcela da arrecadação, por isso é importante avaliar a eficácia das concessões. De acordo com o Dieese, hoje é possível somente ter uma noção da situação das renúncias por meio das estimativas que constam nos Projetos de Lei de Diretrizes Orçamentárias (PLDO). A avaliação é de que as renúncias concedidas pelo governo tiveram um aumento de 92% nos últimos 15 anos. Em 2020, por exemplo, Minas Gerais pode ter dispensado R$ 6,9 bilhões em impostos.

Piora da crise econômica e fiscal: um dos riscos da adesão ao RRF é aumentar a dívida porque mensalmente serão acrescidos encargos que serão adicionados ao saldo devedor, e o estado estaria privado de qualquer contestação da dívida na Justiça. Até hoje, só o Rio de Janeiro aderiu à medida e, como o estado está com dificuldades de cumprir as contrapartidas, corre o risco de ter o acordo revogado e de ser obrigado a pagar imediatamente aos cofres da União tudo o que foi dispensado de desembolsar desde 2017.

Punições ao funcionalismo: A situação dos(as) Servidores(as) Públicos(as) ficará ainda pior. No caso do Judiciário, a categoria está com vencimentos defasados e sem a recomposição inflacionária adequada desde 2014, acumulando perdas salariais de 15,34%. Já a maior parte dos servidores do Executivo recebem salários parcelados desde 2016. Com a adesão ao RRF, as categorias terão congelados os salários, os auxílios e as carreiras; serão extintos direitos como férias-prêmio, quinquênios e adicional por desempenho; e haverá aumento da contribuição para a Previdência, além do impedimento de novas nomeações e de realização de concurso público, o que aumenta a sobrecarga de trabalho em órgãos que já sofrem com a defasagem nos quadros de pessoal. Tudo isso por 9 anos!

Sucateamento do serviço público: a privatização da Cemig, da Copasa e da Codemig vai tirar do Estado fontes de produção de riquezas e tecnologia, de geração de empregos, além de prejudicar a população com o aumento nas tarifas e a precarização dos serviços prestados.

Tramitação

O PL 1.202/19 tramitará agora em turno único, em virtude do regime de urgência, e passará pela análise das Comissões de Constituição e Justiça (CCJ), de Administração Pública e de Fiscalização Financeira e Orçamentária (FFO), antes de ser votado de forma definitiva pelo Plenário.

Luta

Apesar da intimação do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Luís Roberto Barroso, pedindo que Minas ingresse no RRF, Deputados(as) Estaduais demonstram resistência em aprovar o texto, pois têm consciência das graves consequências que esta atitude poderá desencadear.

Dessa forma, o SINDOJUS/MG conclama à categoria que permaneça atenta às tramitações deste terrível projeto, visto que claramente não é a solução solucionar os problemas relacionados à situação fiscal do Estado, e permaneça mobilizada contra o Projeto de Lei 1.202/2019. Cobre de seus Deputados(as) para se posicionarem contra o RRF. Vamos impedir que Minas Gerais caia nesta armadilha!

Deputada denuncia ataques contidos no RRF

A deputada estadual e presidenta da Comissão de Educação, Ciência e Tecnologia da Assembleia Legislativa, Beatriz Cerqueira (PT), fez um alerta a toda a população pela necessidade de luta contra o Regime de Recuperação Fiscal (RRF). “É inexplicável o governo do Estado pedir a aprovação de um projeto que vai retirar a autonomia de Minas e a atuação da Assembleia Legislativa. É a destruição das políticas sociais aqui no estado”, denunciou a deputada.

Fontes reproduzidas e adaptadas: Brasil de fato; Beatriz Cerqueira; Auditoria Cidadã da Dívida; ALMG.

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