O Projeto de Lei nº 1.449/2020, referente às Datas-Bases 2018 e 2019, foi aprovado hoje, 18/02/20, em 1º turno na ALMG. A diretoria do SINDOJUS/MG esteve presente em toda a parte da manhã até a votação e aprovação do projeto. Aguardaremos as votações em 2º turno que acontecerão, provavelmente, amanhã, 19/02/20.

Convidamos os Oficiais de Justiça para que compareçam na ALMG a fim de pressionar e acompanhar a aprovação em 2º turno. Lembramos que o PL prevê os percentuais de 2,76% e 4,94%, respectivamente retroativas a 01/05/2018 e 01/05/2019, repondo parcialmente as perdas dos servidores.

O PL fixa o percentual de revisão anual dos vencimentos e proventos dos servidores do Poder Judiciário do Estado de Minas Gerais, referente aos anos de 2018 e 2019. A Comissão de Justiça conclui pela constitucionalidade do projeto na forma do Substitutivo nº 1, que apresenta. A Comissão de Fiscalização Financeira opina pela aprovação do projeto na forma do Substitutivo nº 1, da Comissão de Justiça.

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