Mais uma ameaça de arrocho paira sobre o funcionalismo público. Afastada, por enquanto, da PEC 10/2020, no dia 03/04/20, conhecida como Orçamento de Guerra, a possibilidade de redução do salário como pretendido pelo Partido Novo, abriu-se nova janela de perseguição através do Projeto de Lei 149/2019, ou Plano de Promoção do Equilíbrio Fiscal, apelidado de Plano Mansueto, de autoria do Governo Federal. São medidas voltadas ao socorro dos estados e municípios endividados.

Projeto de Lei Complementar, PLP 149/2019

Estabelece o Programa de Acompanhamento e Transparência Fiscal, o Plano de Promoção do Equilíbrio Fiscal, altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, a Lei Complementar nº 156, de 28 de dezembro de 2016, a Lei nº 12.348, de 15 de dezembro de 2010, a Lei nº 12.649, de 17 de maio de 2012 e a Medida Provisória nº 2.185-35, de 24 de agosto de 2001

Lei Complementar 156/2016

Estabelece o Plano de Auxílio aos Estados e ao Distrito Federal e medidas de estímulo ao reequilíbrio fiscal; e altera a Lei Complementar no 148, de 25 de novembro de 2014, a Lei no 9.496, de 11 de setembro de 1997, a Medida Provisória no 2.192-70, de 24 de agosto de 2001, a Lei no 8.727, de 5 de novembro de 1993, e a Lei Complementar no 101, de 4 de maio de 2000.