O Projeto de Lei Complementar (PLC) 257/16, enviado ao Congresso para autorizar o refinanciamento da dívida dos estados e do Distrito Federal, prevê alterações na Lei de Responsabilidade Fiscal que aprofundam as restrições em relação aos servidores da União, dos estados, do DF e municípios, e impõe uma série de exigências fiscais como condição para adesão ao plano de auxílio aos estados e ao Distrito Federal, o que terá um efeito devastador sobre os servidores públicos das três esferas de governo.

O PLC 257/16 propõe o alongamento da dívida dos estados com a União atrelando condicionantes que retiram direitos de servidores e promovem o sucateamento dos serviços públicos. O projeto de lei ameaça enfraquecer os serviços públicos e interromper a política de valorização do salário mínimo. Entre as contrapartidas estão também o congelamento salarial, corte de até 30% em benefícios pagos, restrição a novas contratações, e ainda aumento da contribuição previdenciária dos trabalhadores.

Segundo o texto original, a assinatura dos aditivos, no âmbito das regras estipuladas pela Lei Complementar 148/14, dependerá da aprovação de leis que proíbam o aumento de despesas com pessoal por dois anos seguintes à assinatura do aditivo e de outras com duração definitiva para diminuir essas despesas.

Foram muitas as negociações entre as categorias representativas dos servidores públicos, deputados e governo para que o texto original do projeto fosse alterado de forma a diminuir os impactos negativos nas instituições públicas do país.

Histórico

07/07/2016 – O Plenário da Câmara dos Deputados rejeitou, por insuficiência de votos, o requerimento de urgência para o Projeto de Lei Complementar 257/16. O PLC foi enviado em regime de urgência ao Congresso, em março, pelo governo de Dilma Rousseff. Em 24 de maio, o governo interino de Michel Temer retirou o caráter de urgência do projeto e, agora, tentava retomá-lo.

10 de agosto de 2016 – A Câmara dos Deputados aprovou um novo texto para o Projeto de Lei Complementar (PLC) 257/2016. Apesar da retirada de medidas de ajuste fiscal da matéria, como o congelamento de salários, aumento da contribuição previdenciária, suspensão de concursos e programa de demissão voluntária, o projeto passa a limitar os gastos dos estados à inflação do ano anterior. O funcionalismo público estadual será prejudicado de forma semelhante, pois dificilmente os Estados irão priorizar o funcionalismo e limitarão os investimentos na educação, saúde, assistência e segurança.

23/08 – O Projeto de Lei Complementar (PLC) 257/16  tramita com urgência na Câmara dos Deputados e caso sejam aprovados os destaques, será encaminhado ao Senado Federal.

O SINDOJUS/MG repudia  veementemente esse Projeto e alerta todos os Oficiais de Justiça do Estado  sobre suas consequências desastrosas, pois o mesmo tramita na Câmara Federal sem qualquer debate.

O SINDOJUS/MG publica, no link abaixo, os e-mails de todos os deputados federais e senadores, para o envio de e-mails solicitando que não aprovem este Projeto de Lei.

Vamos nos mobilizar e solicitar aos membros do Congresso Federal que votem contra a aprovação do PL 257/2016!

CLIQUE AQUI => Lista de e-mails de deputados federais MG

CLIQUE AQUI => Lista de senadores

Entenda o PLC 257/2016

O PLC 257/2016 faz parte do pacote de ajuste fiscal iniciado pelo governo de Dilma Rousseff, ainda no final de 2014. As medidas, que buscam manter o pagamento de juros e amortizações da dívida ao sistema financeiro e aumentar a arrecadação da União, atingem diretamente o serviço público e programas sociais.

Além de estabelecer um novo limite para o crescimento do gasto público, o PLC 257/16 cria um Plano de Auxílio aos Estados e ao Distrito Federal com propostas de “alívio financeiro”, com o alongamento do contrato da dívida com o Tesouro Nacional por 20 anos e a consequente diluição das parcelas, a possibilidade de refinanciamento das dívidas com o Banco Nacional do Desenvolvimento (BNDES) e o desconto de 40% nas prestações da dívida pelo prazo de dois anos.

Em troca, os estados são obrigados a aderir ao programa oferecido pela União, de curto e médio prazo, para reduzir o gasto com pessoal, que prevê, entre outras medidas, a redução do gasto com cargos comissionados em 10% e a instituição de regime de previdência complementar de contribuição definida.

Informações: http://www.andes.org.br/