Projeto de Lei trata da Aposentadoria Especial para o servidor público que exerce atividade de risco.

Encontra-se aguardando parecer do Relator na Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público o PLP 330/2006, Projeto de Lei Complementar que trata da Aposentadoria Especial de servidores que exercem atividade de risco. O Deputado Fábio Mitidieri (PSD/SE) é o encarregado de emitir parecer sobre a proposta.

De autoria do deputado Mendes Ribeiro Filho, o PLP 330/2006 teve, em 2014, parecer apresentado pelo deputado Policarpo (PT/DF), então relator do projeto, para a inclusão dos oficiais de justiça e os agentes de segurança do Poder Judiciário como beneficiários da aposentadoria, com o acréscimo dos incisos V e VI ao artigo 2º, conforme abaixo:

“Art. 2º Para os efeitos desta Lei Complementar considera-se atividade que exponha o servidor a risco, exclusivamente:

V – a exercida pelos servidores do Poder Judiciário e do Ministério Público que desempenham, por previsão legal na descrição das atribuições do cargo, função de segurança;

VI – a exercida pelos servidores do Poder Judiciário que desempenham a função de execução das ordens judiciais.”

A aprovação deste projeto de lei é aguardada pelos Oficiais de Justiça, como um justo reconhecimento às atividades desempenhadas pela categoria. Os Oficiais de Justiça realizam suas diligências, na maioria das vezes, sem o acompanhamento de um Policial Militar para garantir sua integridade física, pois lidam com  diversas situações de risco que envolvem casos de casos de violência doméstica, remoção do lar, penhora, busca e apreensão, além de reintegração de posse, dentre outros que normalmente geram situações conflitantes.

Também a Instrução Normativa 23/2005 do Departamento de Polícia Federal, que regulamenta o artigo 6º da Lei 10.826/2003, (Estatuto do Desarmamento) em seu artigo 18 reconhece a atividade do Oficial de Justiça como sendo atividade de risco.

Após aprovação pela CTASP, a Aposentadoria Especial segue para análise no Plenário. A regulamentação desse projeto de lei, que beneficiará os Oficiais de Justiça, depende, e muito, da mobilização da categoria junto ao Congresso Federal, para a sua urgente aprovação.

Entidades representativas (Sindicatos, Associações de Oficiais de Justiça, Federação  dos Oficiais de Justiça) estão trabalhando na articulação política pela aprovação deste justo pleito da categoria.