A Corregedoria-Geral de Justiça do TJMG publicou, na edição do DJE desta quarta-feira (23), a Portaria nº 7078/2022, que dispõe sobre a juntada de mandados expedidos em processos que tramitam no Processo Judicial Eletrônico (PJe) pelos Oficiais de Justiça.
Segundo o ato normativo, após a diligência feita pelo Oficial de Justiça, a juntada dos mandados que tramitam no sistema PJe será realizada de forma facultativa pelo próprio Oficial de Justiça, pelo prazo de 60 dias contados a partir desta quarta-feira (23), data da publicação do ato.

Após esse prazo de adaptação, passa a ser obrigatória a observância do disposto no § 2º do artigo 258 do Provimento n.º 355/2018.
A CGJ disponibilizou cartilhas na Rede TJMG informando os procedimentos relacionados à juntada dos mandados pelos oficiais de justiça, a qual poderá ser acessada por meio do link: Cartilhas Rede TJMG

O SINDOJUS/MG reitera que segue atento e compromissado com o atendimento das imperiosas adequações necessárias para a atuação dos Oficiais de Justiça no ambiente do PJe. Dessa maneira, continuará firme no propósito de valorização da categoria, principalmente para que os impactos jurídicos dessa nova atribuição sejam considerados pelo TJMG e CGJ.

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