Emendas ao PLC 03/2010 prevê concessão desse benefício para oficiais de justiça

Nesta quarta-feira, dia 29 de junho, serão votadas na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado, em turno suplementar, as emendas apresentadas pelo senador Álvaro Dias (PSDB/PR) ao projeto PLC 03/2010 (Dispõe sobre o processo e julgamento colegiado em primeiro grau de jurisdição de crimes praticados por organizações criminosas; altera os Decretos-Leis nºs 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, e 3.689, de 3 de outubro de 1941 – Código de Processo Penal, e as Leis nºs 9.503, de 23 de setembro de 1997, e 10.826, de 22 de dezembro de 2003; e dá outras providências) que tratam do porte de arma institucional aos Oficiais de Justiça.

Ainda no Senado, mais precisamente na Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, tramita o PLC 30/2007, que inclui os oficiais de justiça entre os beneficiários com a permissão do porte de arma. A relatora da proposta é a senadora Lídice da Mata (PSB/BA). Sendo aprovada nessa comissão, a matéria irá para a Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional.