O Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (TJMG) divulgou, nesta terça-feira, 11 de julho, um aviso importante para os servidores do Poder Judiciário: conforme o aviso n.º 121/PR/2023, publicado no Diário do Judiciário eletrônico (DJe), servidores do Poder Judiciário têm até o dia 20 de julho para apresentar a Declaração de Bens e Valores referente aos exercícios de 2013 (ano-calendário de 2012) a 2023 (ano-calendário de 2022), caso ainda não tenham feito. Essa declaração também pode ser feita por meio do envio das cópias da parte “DECLARAÇÃO DE BENS E DIREITOS” das declarações anuais de imposto de renda apresentadas à Receita Federal, contendo eventuais retificações.

O arquivo da Declaração deve ser enviado em formato PDF, exclusivamente por meio do sistema disponibilizado na Rede TJMG, acessado pelo menu “Pessoal > Declaração de Bens e Valores”.

O TJMG esclarece que a consulta sobre pendência da entrega da declaração de bens pode ser feita no mesmo sistema utilizado para o envio da Declaração.

Além disso, o Tribunal informa que o referido sistema poderá ser acessado via web e o acesso às informações encaminhadas pelo(a) declarante ocorrerá apenas quando requisitado por autoridade competente.

Eventuais dúvidas poderão ser esclarecidas pelos canais:

GERMAG:
E-mail: dearhu.cnj@tjmg.jus.br
Telefones: (31) 3237-6153 e (31) 3237-6154

CENAT:
E-mail: centraldoservidor@tjmg.jus.br
Telefones: (31) 3237-6184 e (31) 3237-1985.