Votação do PL do RRF é adiada outra vez, mas projeto retorna à CAP às 14h desta 5ªF.
Após os servidores públicos marcarem presença pressionando os deputados membros da Comissão de Administração Pública (CAP) da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG), o Projeto de Lei (PL) 1.202/2019, que trata da adesão do estado ao Regime de Recuperação Fiscal (RRF), não foi à votação na manhã desta quarta-feira, dia 8 de novembro. Contudo, o texto já está pautado em reunião extraordinária da CAP nesta quinta-feira, dia 9 de novembro, às 14h. Portanto, é importante que os servidores retornem ao Legislativo e sigam lutando contra o RRF.
A reunião foi conduzida pelo deputado Roberto Andrade (PATRIOTA) diante da ausência do presidente da CAP, Leonídio Bouças (PSDB), que inclusive renunciou à relatoria do PL do RRF. Desse modo, Roberto Andrade também passou a ser o relator do PL 1.202/2019, apresentando um novo parecer que foi distribuído em avulso para os membros da Comissão e que voltará à pauta já na sessão desta quinta-feira.
Vale destacar que, quando um parecer é distribuído em avulso, o relator dá acesso aos demais membros ao documento e às emendas incorporadas ao parecer. Isso faz com que o pedido de vista por parte que qualquer membro da Comissão não seja mais possível.
De acordo com o Diretor Geral do SINDOJUS/MG, Eduardo Rocha, a mobilização e engajamento dos servidores vem alcançando resultados positivos, com o adiamento das votações. “Isso representa uma vitória para todos nós. Ainda existem diversos desafios a serem superados no caminho, o que reforça a necessidade de mantermos a pressão sobre os deputados estaduais, a fim de que recusem o Projeto de Lei do Regime de Recuperação Fiscal (RRF)”, destaca o Diretor Geral.
Os sindicatos seguem articulando com deputados no intuito de conseguir votos contrários ao PL do RRF. Nesse sentido, a contribuição dos servidores públicos tem sido decisiva.
O Diretor Jurídico do SINDOJUS/MG, José Adélcio Ferreira, que acompanhou a agenda na Assembleia Legislativa na quarta-feira (8), destacou a necessidade de persistir na batalha, mantendo a mobilização dos servidores. “Precisamos pressionar os deputados estaduais para que rejeitem o Projeto de Lei do RRF, evitando os prejuízos potenciais advindos da adesão do estado a esse regime”, enfatiza o Diretor Jurídico.
PLC 38/2023 também é retirado de pauta
Já na parte da tarde, a mobilização dos sindicatos e dos servidores se concentrou na reunião da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), na qual estava pautada o Projeto de Lei Complementar (PLC) 38/2023, que é um desmembramento do PL do RRF. O texto propõe a criação de um teto de gastos para o estado de Minas Gerais.
No entanto, a discussão da matéria também foi adiada após protestos dos servidores e argumentos de deputados contrários à medida. Depois de fazer a chamada, o presidente da CCJ e relator do PLC 38/2023, deputado Arnaldo Silva (UNIÃO), distribuiu seu parecer em avulso e se comprometeu a somente voltar a pautar o texto na sessão extraordinária do dia 20 de novembro.
SINJUS, SERJUSMIG e SINDOJUS/MG se reúnem com presidente da CCJ
Logo após a reunião, o presidente da CCJ, deputado Arnaldo Silva, recebeu os dirigentes do SINJUS-MG, do SERJUSMIG e do SINDOJUS/MG para tratar sobre detalhes do PLC 38/2023 e dos impactos que o projeto pode ter sobre os direitos dos servidores públicos.
No encontro, o parlamentar informou que adiou a discussão do texto justamente para permitir que os demais membros da Comissão tenham tempo para análises mais detalhadas levando em consideração as necessidades do estado e também as preocupações dos servidores públicos e da população.