O primeiro dia do III CONOJUS debateu temas relevantes para os Oficiais de Justiça. A mesa de abertura contou com as presenças do presidente da FESOJUS-BR João Batista Fernandes e do Diretor Geral do SINDOJUS/MG Eduardo Rocha, bem como do juiz auxiliar da Corregedoria do TJMG Adriano Zocche, dos deputados federais Rogério Correia e Charlles Evangelista, do Oficial de Justiça argentino Omar Eduardo Ruiz, membro da diretoria nacional da União de Empregados Judiciais da Nação Argentina (UEJN) e da deputada estadual Delegada Sheila.

Após as falas iniciais, o primeiro tema abordado na quinta-feira (24) foi A Democracia como princípio maior da Constituição Brasileira. Para falar sobre o tema, o convidado foi o ex-presidente do Supremo Tribunal Federal e professor Carlos Ayres Britto.

Prof. Dr. Carlos Ayres Britto ministrou sobre a Democracia como princípio maior da Constituição Brasileira.

Em uma participação remota, o magistrado apresentou o conceito democrático no Brasil no que se refere à supremacia popular e enfatizou que todos os demais princípios constitucionais brasileiros são norteados pela Democracia Representativa.

Logo após, representantes do UNOJUS – Instituto Nacional dos Oficiais de Justiça Leon Prata Neto – Daniel Amin Ferraz, Advogado e Coordenador Jurídico do instituto, Fernanda Garcia Gomes, Diretora Financeira do SINDOJUS/CE e do UNOJUS,  Gerardo Alves Lima Filho, Presidente do SINDOJUS/DF e Diretor Executivo do UNOJUS, ministraram palestra sobre as atividades perante a FPO – Frente Parlamentar dos Oficiais de Justiça – no Congresso Nacional e os importantes avanços proporcionados à categoria.

Daniel Amin Ferraz, sócio do Amin Ferraz, Coelho & Thompson Flores Advogados e Coordenador Jurídico do Instituto Nacional em defesa dos Oficiais de Justiça Leon Prata Neto – UNOJUS.

Participaram ainda de forma remota 3 dos 213 Deputados que compõe a FPO, comprometidos com a valorização das atividades dos Oficiais de Justiça, sendo eles os Deputados Federais André Figueiredo, Fábio Henrique e João Campos. Na oportunidade, expuseram os projetos que se encontram em tramitação no Congresso atualmente e ressaltaram, todos eles, o empenho e a dedicação que estão direcionando à Frente Parlamentar em defesa dos interesses dos Oficiais de Justiça, perante a qual todos os componentes têm o firme propósito de obter avanços e sanar injustiças históricas que vêm sendo impostas à categoria. O Congresso também foi contemplado com a exposição de vídeo do Deputado Federal Ricardo Silva, relevando todo o trabalho, sua necessidade e benefícios para a classe.

Deputado Federal André Figueiredo, Deputado Federal Fábio Henrique e Deputado Federal João Campos em participação online.

No período da tarde, o Direito digital, segurança e privacidade foram apresentados pela Oficiala de Justiça do Estado de Goiás Carolina Rosa Santos e pelo Engenheiro de Segurança da Informática Claudio Joel Brito Lóssio.

Dr. Cláudio Joel Lóssio realizou palestra sobre Direito Digital e Privacidade.

Na oportunidade, foi apresentado um amplo contexto de informações sobre a evolução tecnológica e a revolução cibernética, bem como as novas ferramentas e os recursos a serem utilizados no dia a dia da profissão, além do arcabouço normativo e principiológico que sustenta a proteção de dados, a exemplo da LGPD (Lei Geral de Proteção de Dados).

A saúde mental do oficialato também foi tratada no primeiro dia de CONOJUS em Minas Gerais. Sobre o tema, o juiz de Direito Marcos Alberto Ferreira tratou do lado humano do Oficial de Justiça, que trabalha solitário, sob riscos físicos e psicológicos nas ruas.

Marcos Alberto Ferreira ministrou sobre a Saúde Mental do Oficial de Justiça.

O último tema da quinta-feira foi a Nova Lei do Abuso de Autoridade e a aplicação prática dos dispositivos da norma no dia a dia do Oficial de Justiça, inclusive com questionamentos sobre os possíveis riscos de interpretação da lei na atividade.

A Nova Lei do Abuso de Autoridade foi abordada pelos palestrantes Dr. André Pedrolli Serretti e Dr. Thiago Colnago Cabral.

Em vigor desde 3 de janeiro de 2020, a Lei nº 13.869 substituiu a então Lei de Abuso de Autoridade (nº 4.898/1995), definindo os crimes cometidos por agente público, servidor ou não, “que, no exercício das funções ou a pretexto de exercê-las, abuse do poder que lhe tenha sido atribuído”.

A análise da Lei foi feita pelo Juiz da 3ª Vara de Tóxicos, Organizações Criminosas e Lavagem de Capitais de Belo Horizonte, Dr. Thiago Colnago Cabral e pelo Oficial de Justiça da comarca de BH, Dr. André Pedrolli Serretti. A mediação do último painel foi feita pelo Oficial de Justiça Pedro Gonçalves Braga, da comarca de Contagem.

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