No Congresso Nacional tramitam vários Projetos de Leis que são de interesse dos Oficiais de Justiça brasileiros. Segue abaixo relação dos projetos de leis de interesse dos oficiais de Justiça que atualmente está tramitando no Congresso Nacional, sendo que somente com muita luta e pressão sobre os deputados e senadores conseguiremos aprovar alguns desses projetos.

É necessário que todos os oficiais de Justiça acompanhe o andamento dos projetos, além de ligar e mandar e-mails para os parlamentares.

Tramitando na Câmara dos Deputados:

PEC 414/2014

Proposta de Emenda à Constituição

Ementa
Acrescenta o artigo 135-A e Seção IV ao Capítulo IV, Das Funções Essenciais à Justiça.

Explicação da Ementa
Reconhece o Oficial de Justiça como função essencial à Justiça.

Situação: Aguardando Parecer do Relator na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

Projeto de Lei – PL n.º 3722/2012

Porte de arma

Resumo: Disciplina as normas sobre aquisição, posse, porte e circulação de armas de fogo e munições, cominando penalidades e dando providências correlatas” (altera o Decreto-lei nº 2.848, de 1940 e revoga a Lei nº 10.826, de 2003).

Projeto de Lei – PL n.º 8126/2014

Porte de Arma para Oficiais de Justiça

Resumo: Altera e acresce dispositivos à Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição e sobre o Sistema Nacional de Armas – SINARM e define crimes.

Projeto de Lei – PL n.º 6971/2006

Livre estacionamento

Resumo: Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que “Institui o Código de Trânsito Brasileiro”, para garantir livre estacionamento e parada aos veículos de Oficiais de Justiça em diligência.

Projeto de Lei Complementar – PLP n.º 330/2006

Aposentadoria Especial

Resumo: Novo relatório do Dep. Federal Laerte Bessa (DF) INCLUI os Oficiais de Justiça.

Projeto de Lei – PL n.º 5415/2005

Porte de arma

Resumo: Altera a redação do inciso VII, do art. 6º, da Lei nº 10.826, de 2003, autorizando o porte de arma para os Oficiais de Justiça.

Projeto de Lei – PL n.º 1032/2011

Isenção de IPI para veículos

Resumo: Estende a isenção de imposto sobre produtos industrializados – IPI – aos veículos utilizados pelos oficiais de justiça usados em serviço.
Projeto de Lei – PL n.º 3225/2012

Resumo: Redução de IPI para aquisição de veículos por oficial de Justiça.
Projeto de Lei – PL n.º 3335/2012

Resumo: Livre parada e estacionamento para oficial de Justiça

Tramitando no Senado Federal:

Projeto de Lei da Câmara – PLC n.º 030/2007

Porte de Arma

Resumo: Concede porte de arma para oficiais de Justiça e para outras categorias.

Acompanhe o andamento das propostas:

Fonte: ttp://www.infojusbrasil.com.br/p/projetos-de-leis.html