Provimento 161/2006, da CGJ

Codifica os atos normativos da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado de Minas Gerais.

Provimento 206/2010, da CGJ

Altera o artigo 159 do Provimento nº 161, de 1º de setembro de 2006, que codifica os atos normativos da Corregedoria Geral de Justiça (Oficial Companheiro).