Na última quinta-feira (23), os três sindicatos, SERJUSMIG, SINDOJUS E SINJUS, encaminharam novo ofício conjunto à direção do TJMG, solicitando indenização aos servidores por horas e dias trabalhados no recesso forense, entre os dias 20 de dezembro e 6 de janeiro de cada ano.

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Desde 2021, o Tribunal tem indenizado servidores com saldo por terem trabalhado em plantões destinados à apreciação de habeas corpus e outras medidas urgentes. A indenização, entretanto, não tem sido paga a servidores com saldo a indenizar nos demais plantões.

Tal omissão está em desacordo com a Lei Complementar 59/2001, que em seu artigo 313, parágrafo 1º, estabelece que o servidor em plantão para apreciar e processar medidas de natureza urgente tem direito à compensação ou indenização.

O mesmo pedido já havia sido feito em ofício anterior, no mês de maio. Os sindicatos ressaltaram que o atendimento a esta reivindicação é indispensável para se garantir o respeito ao princípio da isonomia no serviço público. Ademais, a solicitação também tem sido reiterada em reuniões da mesa de negociação.

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