TJ do Ceará envia ao Legislativo proposta de aplicação da jornada de 8 horas

Segundo informações do SINDOJUS/CE (Sindicato dos Oficiais de Justiça do Estado do Ceará), o Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, em sessão plenária de ontem (quinta-feira, 14), aprovou o envio da Mensagem 04/2011 (leia-a aqui), que visa à regulamentação da jornada de 40 horas semanais com respectivo incremento financeiro, à Assembléia Legislativa cearense.

“O texto da mensagem aprovada está em consonância com a Resolução 88 do CNJ e da decisão Plenária daquela Corte ocorrida em 01/03, quando fora determinada a retirada das condicionantes e da opção da jornada de 30 horas semanais”, esclarece o SINDOJUS/CE.

O Sindicato entende que, com esta aprovação e o conseqüente envio da matéria à AL, não há mais dúvidas quanto ao cumprimento da determinação do CNJ, restando saber quando efetivamente será baixada portaria do presidente do TJCE regulamentando, no âmbito interno, a jornada de 40 horas.

“Esperamos que, na reunião designada para próxima terça-feira, 19, às 14 horas, o desembargador José Arísio Lopes, presidente do TJCE, posicione-se oficialmente sobre a proposta apresentada pelos sindicatos”, aposta o SINDOJUS/CE.

A propósito da Resolução 88, no último dia 6 (abril), o SINDOJUS/MG protocolizou “Reclamação para Garantia das Decisões” (Processo nº 0001604.40.2011.2.00.0000), no Conselho Nacional de Justiça (CNJ), solicitando que o Conselho determine ao Tribunal de Justiça de Minas Gerais o cumprimento da Resolução 88/2009, do próprio CNJ, efetivando a jornada de trabalho de 8 horas diárias e 40 semanais no âmbito do Poder Judiciário do estado, com recomposição proporcional dos vencimentos que se faz necessária para adequação a tal jornada.

Leia aqui mais informações a Reclamação do SINDOJUS/MG.