Mas o SINDOJUS/MG defenderá extensão do sistema para os oficiais de justiça

O presidente do SINDOJUS/, Wander da Costa Ribeiro, deixou perplexos os deputados integrantes da Comissão de Segurança Pública da Assembleia Legislativa na audiência pública por ela promovida, em 16 de abril último, naquela Casa, para debater “a segurança nos prédios dos fóruns das várias comarcas do estado, bem como a formação de colegiado de juízes para processo e julgamento, em primeiro grau de jurisdição, de crimes praticados por organizações criminosas”.

Wander relatou uma série de situações demonstrando os riscos a que estão sujeitos os oficiais de justiça e a falta de apoio do TJMG e dos órgãos públicos na questão de segurança para o exercício da função da categoria (leia aqui a íntegra da reportagem). Foi tão contundente o depoimento do presidente do SINDOJUS/MG que os deputados anunciaram a intenção de realizar uma audiência pública para discutir exclusivamente a questão da segurança dos oficiais de justiça. “Não temos nenhum treinamento sobre segurança pessoal, não temos porte de arma e trabalhamos praticamente sozinhos. Vamos a fazendas e somos recebidos por capatazes armados até os dentes. Quando ligamos para a polícia em uma situação de risco, existe grande má vontade em nos atender, precisávamos de uma linha direta, só para os oficiais que precisassem de algum reforço”, queixou-se.

Leia, a seguir, matéria publicada no site do Conselho Nacional de Justiça que informa sobre a aprovação, naquele Conselho, de Resolução que institui o Sistema Nacional de Segurança do Poder Judiciário. Só que esse sistema seria direcionado somente aos magistrados. Indignado com essa preocupação voltada somente para os juízes, o SINDOJUS/MG informa que já estuda a tomada de medida visando resguardar condições de segurança adequadas também para os oficiais de justiça.

“CNJ aprova criação de sistema voltado para a segurança do Poder Judiciário

O Plenário do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou, em sua última sessão ordinária (14/5), proposta de Resolução que institui o Sistema Nacional de Segurança do Poder Judiciário (SINASPJ), que será regido por um conjunto de diretrizes, medidas, protocolos e rotinas de segurança que deverão ser seguidos por todos os tribunais brasileiros e constituirão a Política Nacional de Segurança do Poder Judiciário.

A instituição de um plano voltado para a segurança de magistrados surgiu ainda em 2011, após a ex-corregedora nacional de Justiça, ministra Eliana Calmon, constatar o aumento do número de juízes ameaçados no País. A ideia tomou impulso com o assassinato da juíza Patrícia Aciolli, no Rio de Janeiro, em agosto daquele ano, e as ameaças relatadas pelo juiz Paulo Augusto Moreira Lima, da Justiça Federal de Goiás, que se afastou do processo que tinha como réu Carlinhos Cachoeira.

Desde julho de 2011, 202 magistrados relataram à Corregedoria ter sofrido ameaças em virtude de sua atuação. A proposta de ato normativo foi finalizada pela Corregedoria Nacional de Justiça em meados de 2012 e começou a ser analisada pelo Plenário do Conselho, mas o julgamento foi suspenso por um pedido de vista do conselheiro José Guilherme Vasi Werner. O ato normativo aprovado na última sessão do CNJ é resultado de um consenso entre a proposta da Corregedoria Nacional de Justiça e as contribuições do conselheiro Vasi Werner.

O SINASPJ será composto por um Comitê Gestor, pelo Departamento de Segurança e Inteligência do Poder Judiciário (DSIPJ) e pelas Comissões de Segurança Permanente dos tribunais de Justiça, tribunais da Justiça Militar e tribunais regionais federais e eleitorais, já criadas pela Resolução n. 104/2010.

O Comitê Gestor será o órgão responsável pela definição da Política Nacional de Segurança do Poder Judiciário, que deverá ser submetida à aprovação do Plenário do CNJ. Caberá ao órgão também o planejamento, a proposição, a coordenação, a supervisão e o controle das ações do SINASPJ.

A proposta aprovada elenca uma série de medidas que poderão ser adotadas pelo Comitê Gestor para garantir a segurança de magistrados. Entre elas a recomendação da remoção provisória de membro do Poder Judiciário em situação de risco, a recomendação de exercício provisório fora da sede, a requisição às polícias da União, dos estados e do Distrito Federal de auxílio de força policial e serviço de proteção policial a magistrados e seus familiares em situação de risco.

Também caberá ao Comitê Gestor a representação à autoridade policial para apuração de infrações praticadas contra magistrados no exercício de sua função; a representação ao Ministério da Justiça para requisição de instauração de inquérito pela Polícia Federal para apurar infrações cometidas contra magistrados, em caso de omissão dos órgãos locais, e proposição de pedido ao Presidente da República para intervenção das Forças Armadas, entre outras medidas.

O Comitê será presidido por um conselheiro indicado pelo Plenário do CNJ e integrado por um juiz auxiliar da Corregedoria, um juiz auxiliar da Presidência do CNJ, representantes das Comissões Permanentes de Segurança dos tribunais e membros de órgãos de inteligência e segurança, aprovados pelo Plenário.

O DSIPJ fará parte da estrutura do CNJ e será subordinado à Presidência. Será o órgão responsável, entre outras funções, por receber pedidos e reclamações de magistrados, supervisionar e coordenar a atuação dos Núcleos de Segurança e Inteligência dos tribunais e supervisionar e avaliar as medidas de proteção adotadas em favor dos magistrados e seus familiares.

Já as Comissões de Segurança Permanente dos tribunais ficarão responsáveis por elaborar o plano de proteção e assistência a juízes em situação de risco e deliberar sobre os pedidos de proteção feitos por magistrados ou pelo CNJ por meio do Comitê Gestor, entre outras funções.

A proposta aprovada pelo Plenário recomenda ainda aos Tribunais a adoção de algumas medidas mínimas para a segurança dos magistrados. A Resolução entrará em vigor 60 dias após sua publicação.” (Fonte: Agência CNJ de Notícias)