Procuradoria da Fazenda rejeitou plano enviado por Romeu Zema com base nos mesmos argumentos apresentados em ofício protocolizado ao Presidente Lula pelas entidades de classe

Nesta terça-feira (08/08), entidades representativas dos servidores públicos realizaram nova reunião com o objetivo de manter a mobilização conjunta e o alinhamento estratégico na luta contra o Regime de Recuperação Fiscal (RRF). Há cerca de um mês, o grupo tem realizado encontros periódicos para analisar o status do projeto de adesão enviado por Zema ao Governo Federal e deliberar ações conjuntas para evitar a implementação do Regime em Minas Gerais.

As entidades deram andamento às propostas de atuar tanto em nível estadual, em campanhas de informação e conscientização sobre o sucateamento dos serviços públicos advindos com a aprovação do RRF; quanto nacional, principalmente no convencimento do Governo Federal de que a adesão ao Regime não é a melhor forma de quitar a dívida do Estado, mostrando os graves prejuízos não só ao funcionalismo, como a toda a população mineira, principalmente às classes mais baixas, que dependem exclusivamente dos serviços públicos.

Procuradoria da Fazenda rejeita plano de adesão de Minas ao RRF

Na noite desta terça-feira, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) rejeitou o plano de recuperação fiscal apresentado pelo governador Romeu Zema, alegando a falta de cumprimento de requisitos previstos na Lei Complementar Federal nº 159/2017, que regulamenta o RRF.

No último dia 25 de julho, as entidades de classe já haviam alertado o Governo Federal sobre descumprimento destes mesmos requisitos apontados pela PGFN, em ofício protocolizado ao Presidente Lula (veja o documento completo no link a seguir). As entidades solicitaram que fosse considerado nulo o pedido de adesão de Minas Gerais ao regime pela falta de pressuposto legal e que fossem suspensas todas as discussões sobre o tema.

Os representantes dos servidores públicos alegam ainda que o plano também é passível de rejeição devido ao descumprimento por parte do Governo Estadual do requisito básico, que é a aprovação pela Assembleia Legislativa da adesão de Minas ao regime.

Alternativas ao RRF

Além disso, as entidades representativas dos servidores públicos também reforçam que é possível quitar a dívida através da adoção de medidas econômicas que não provocam tamanho impacto social. A própria Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais (ALMG) apresentou, em junho do ano passado, o Projeto de Lei 3.711/2022, que representa uma alternativa ao RRF.

As entidades se comprometeram a manter as frentes de mobilização para impedir a adesão de Minas Gerais ao RRF.

Compõem o grupo das entidades que assinaram o documento enviado ao presidente Lula: Sindicato dos Servidores do Ministério Público do Estado de Minas Gerais – SINDSEMPMG; Sindicato dos Servidores da Justiça de Primeira Instância do Estado de Minas Gerais – SERJUSMIG; Sindicato dos Servidores da Justiça de 2ª Instância do Estado de Minas Gerais. – SINJUSMG; Sindicato dos Servidores do Instituto de Previdência dos Servidores do Estado de Minas Gerais – SISIPSEMG; Sindicato dos Servidores da Assembleia Legislativa de Minas Gerais – SINDALEMG; Sindicato dos Auditores Fiscais da Receita Estadual de Minas Gerais – SINDIFISCO/MG; Sindicato dos Escrivães de Polícia Civil no Estado de Minas Gerais – SINDEP; Associação dos Funcionários Fiscais do Estado de Minas Gerais – AFFEMG; Sindicato dos Oficiais de Justiça Avaliadores do Estado de Minas Gerais – SINDOJUS/MG; Associação dos Escrivães da Polícia Civil de Minas Gerais – AESPOL; e Associação dos Praças Policiais e Bombeiros Militares de Minas Gerais – ASPRA PMBM; Sindicato dos Servidores Públicos do Meio Ambiente no Estado de Minas Gerais – SINDSEMA.

Acesse a íntegra do ofício encaminhado ao Presidente Lula

(Fonte: Assessoria de Comunicação das entidades)