O SINJUS-MG e o SINDOJUS-MG protocolizaram mais um ofício no Tribunal de Justiça (TJMG), nesta sexta (15/3), formalizando as várias razões da greve, publicadas em forma de análise política, financeira e jurídica, no site do Sindicato em 12/3 (SINJUS). Além de compilar estudos e dados acerca da trajetória da negociação do Reajuste Escalonado, o SINJUS-MG, junto com o Sindojus, relembra ao Tribunal que o que Órgão vem defendendo em relação à Data-Base acaba desvirtuando o sentido da Lei 18.909/10, ao “conceder” 5%, em vez de utilizar o IPCA, índice oficial de inflação já adotado nas revisões anteriores e que está previsto para mais de 6%.

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O período considerado para a revisão da inflação vai de maio de 2012 a abril 2013, e o relatório final do GT da Data-Base, constituído pela Portaria nº 2552, de 24/2/2011 e assinado em 6/5/2011, já consignou que o mencionado índice é o mais adequado. Se não, vejamos: “Entre os diversos índices de mensuração inflacionária existentes no País, o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo – IPCA – identifica-se como o índice oficial de inflação. Apresenta-se, pelo que entende o grupo de trabalho, como o mais adequado à finalidade de rever os vencimentos e proventos dos servidores”.

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Também foi o próprio GT que reconheceu que a Revisão Geral não se encaixa nas restrições orçamentárias impostas pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), uma vez que ele não se configura aumento, mas sim correção inflacionária.

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FONTE: SINJUS