A principal queixa em relação ao regime recaí sobre o congelamento de direitos do funcionalismo. O texto do RRF ainda não foi enviado pelo Executivo para a Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG). Mas um dos pontos já adiantado pelo secretário do Tesouro Nacional, Mansueto Almeida, é de que o Estado não poderá dar aumento real aos servidores durante três anos – esse período pode dobrar se o plano for renovado.

O presidente da Associação dos Oficiais da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros (AOPMBM), o coronel da PMMG Ailton Cirilo da Silva, ressaltou que a classe não vai comungar com pontos que resultem em prejuízos para a segurança pública. Ele pontua que existem outras maneiras de buscar arrecadar recursos para fazer frente à dívida do Estado, como o cancelamento de benefícios fiscais para segmentos da indústria e comércio.

Assembleia Legislativa de Minas Gerais | Foto: Willian Dias/ALMG – 10.5.2019

“Nos últimos anos temos contribuído para diminuir a violência e a criminalidade, o que perpassa por investimentos. Na medida em que a recuperação fiscal vem trazer medidas austeras que iniba a contratação de novos policiais, diminua o custeio, impeça promoções, congele salários e aumente a alíquota Previdenciária para a segurança pública, especialmente a militar, aí não podemos concordar”, afirmou o coronel.

Para o diretor estadual do Sindicato Único dos Trabalhadores em Educação (SindUte), Paulo Henrique Fonseca, o Executivo optou por penalizar os que mais precisam de políticas públicas, que é a população de baixa renda: “O governo estava num momento em que reivindicava a Lei Kandir, um encontro de contas, e o movimento social e sindical estava cobrando dos últimos governos critérios para isenções fiscais e priorização de políticas sociais. A única proposta que não estava na mesa era essa de sucumbir a autonomia do Estado a determinação do governo federal”.

O coordenador do Sindicato dos Servidores da Justiça de 2ª Instância do Estado (Sinjus), Wagner Ferreira, explica que faz parte das contrapartidas a equiparação do regime jurídico dos servidores do Estado com o do funcionalismo da União. Com isso, direitos como quinquênio, adicionais por desempenho e férias-prêmio podem chegar ao fim. Ele ressalta que há outros caminhos para o Executivo, como o fim das desonerações e investimentos no combate à sonegação fiscal.

“Outra alternativa é que o Estado pode exigir da União a compensação da Lei Kandir. A União deve mais de R$ 100 bilhões a Minas. Do contrário, vamos fazer mobilizações e articulação com os deputados na Assembleia”, declarou. A conta é que o Executivo mineiro deixou de arrecadar R$ 101 bilhões com essa legislação, que, em 1996, determinou a isenção de ICMS sobre exportações feitas pelos Estados. A compensação de perdas agora depende do Congresso.

Grupos já articulam por apoio no ALMG

Os sindicatos de servidores públicos estaduais já começaram a conversar com deputados para impedir que medidas duras do Regime de Recuperação Fiscal contra os direitos do funcionalismo sejam aprovadas na Assembleia de Minas. O coordenador do Sindicato Único dos Trabalhadores da Saúde (SindSaúde), Renato Barros, diz que o acordo que está sendo firmado não conta com o aval dos trabalhadores da classe e acredita que não deve ter apoio da sociedade.

Para ele, com essa medida, o governador Romeu Zema está “traindo” e “praticamente destruindo o sistema público”. “Estaremos na Assembleia acompanhando o governo, de antemão conversando com cada parlamentar da Casa, tentando convencer, até mesmo os políticos da base. Eles foram eleitos para representar o povo mineiro. Se eles estiverem representando a sociedade não vão aprovar”, afirmou.

O diretor político do Sindicato dos Trabalhadores no Serviço Público do Estado (Sindpúblicos), Geraldo Henrique, acredita que os deputados estaduais “farão uma defesa à altura dos interesses do Estado: “Não tenha dúvida disso. Não somente os servidores públicos, mas toda a sociedade tem interesse nessa causa, que é do Estado”.

Governo destaca crise fiscal

Procurado, o governo de Minas afirmou que o Estado “vive uma situação financeira dramática”, que afeta serviços públicos e obriga o parcelamento do salário dos servidores”. O governo lembrou o rombo deixado pelas administrações anteriores e o fato de o 13º devido pela gestão anterior ainda estar sendo pago.

“Essa situação crítica não se resolve sem a adoção de medidas duras. A equipe econômica se esforça para encontrar a alternativa que possa atacar a crise fiscal com urgência. Os servidores, é claro, são parte importante desse processo e serão envolvidos na busca pela solução do problema”, afirmou o governo.

A atual gestão realçou que “a adesão ao Regime de Recuperação Fiscal está em análise e que o Tesouro Nacional impõe uma série de exigências para o Estado fazer parte do plano. Uma delas determina que o reajuste salarial do funcionalismo seja limitado a correção da inflação”.

Quanto à Lei Kandir, o governo diz que “a atual gestão faz coro com outros Estados e defende o acerto dos valores não pagos pelo Tesouro ao longo das últimas décadas” e que defende mudanças na lei para que o Estado deixe de ser prejudicado nessa temática.

“Entretanto, diante da situação de caos financeiro em que se encontra, Minas Gerais não pode depender exclusivamente de um acerto tentado há anos entre Estados e União. É preciso agir de forma rápida e eficiente para impedir que o déficit fiscal cresça ainda mais e, assim, resolver as questões referentes ao parcelamento de salários dos servidores e, principalmente, prestar o devido atendimento público à população, equacionando, entre outros, os repasses da Saúde, Educação e Segurança”.

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