Os Oficiais de Justiça Avaliadores lotados no Juizado Especial – JESP da comarca de Belo Horizonte possuem uma rotina de trabalho diferenciada, com prazos e dinâmicas processuais específicos das ações de competência daquele foro. Por isso, esses servidores merecem por parte do SINDOJUS/MG uma atenção especial. Em documento enviado à Presidência do Tribunal de Justiça de Minas Gerais – TJMG na quinta-feira, 09/08/18, o Sindicato expôs as principais questões que afligem os Oficiais de Justiça do JESP e necessitam de uma resolução urgente por parte da administração. Veja abaixo quais são:

Número reduzido de Oficiais

A chegada do processo eletrônico no Judiciário Mineiro aumentou consideravelmente o número de demandas judiciais e o volume de trabalho dos Oficiais de Justiça. Por outro lado, esse crescimento não foi acompanhado por nomeações, que não ocorreram na mesma proporção. Um dos locais que mais sofre com essa situação atualmente é o JESP, acarretando sobrecarga de trabalho para os servidores e, consequentemente, queda na qualidade da prestação de serviços. É preciso que o TJMG crie mecanismo para superar esse desafio, preservando a saúde física e mental dos Oficiais de Justiça do JESP e também o bom desempenho das atividades da categoria.

Necessidade de redistribuição de regiões de atuação

O Provimento 355/18, atualmente em vigor, determina que a distribuição de mandados entre os Oficiais de Justiça deve ocorrer por meio de sistema informatizado, de maneira aleatória e equitativa (Art. 246, caput). Ele estabelece ainda que, para efeitos de distribuição, “o território de cada comarca poderá ser dividido em tantas regiões, devidamente identificadas, quantas forem necessárias para se atender às exigências dos serviços forenses” (Art. 246, §1º). Contudo, a forma como a distribuição de regiões vem sendo conduzida pela Gerência da Central de Mandados – GEMAN, associada ao déficit de servidores já explicitado no item anterior, coloca os Oficiais de Justiça do JESP em situação extremamente difícil, com áreas de atuação extensas e muitos bairros a serem percorridos.O redimensionamento e a redistribuição dessas regiões, acompanhados de uma consulta prévia aos servidores Oficiais de Justiça, seria a solução mais justa, adequada e em consonância com as normas do Provimento.

Oficiais sem região determinada

Mais uma vez em discordância com o Provimento 355/18, o JESP possui alguns Oficiais de Justiça sem uma região de atuação determinada. A existência do chamado Oficial “coringa”, muito comum em alguns foros, vai de encontro ao que determina o Art. 261 do provimento, que dispõe que “O oficial de justiça cumprirá os mandados que lhe forem entregues exclusivamente na região onde esteja lotado, salvo nos casos em que a própria legislação excepciona o cumprimento”. A única situação em que essa normativa poderá ser relativizada se aplica no caso do “Oficial companheiro”, que acompanhará o Oficial designado para aquela diligência em hipóteses excepcionais. Dessa forma, o SINDOJUS/MG cobra da administração do JESP a descontinuidade da prática do Oficial “coringa”, que acaba sendo onerado pela indeterminação do seu local de atuação.

Cumprimento de diligências em situações adversas

Nas situações em que colegas Oficiais de Justiça, com todo merecimento, saem em férias regulamentares, férias-prêmio ou licença, os demais servidores que trabalham no JESP acabam por acumular uma quantidade exorbitante de diligências a cumprir, sem qualquer remuneração adicional ou indenização para o transporte. O mesmo ocorre nos períodos de recesso forense, quando a rotina é alterada e os trabalhos não são desenvolvidos com a mesma qualidade. Essa é mais uma questão que poderia ser solucionada facilmente pela administração, com o pagamento das verbas indenizatórias de transporte para os mandados cumpridos nessas hipóteses, bem como com a flexibilidade dos prazos para cumprimentos dos mesmos.

Utilização de veículos do TJMG

Aos Oficiais de Justiça da comarca de Belo Horizonte é dada a possibilidade de utilizar os veículos fornecidos pelo TJMG para o cumprimento de diligências. Esse benefício, contudo, não ocorre sem obstáculos. Os procedimentos exigidos para utilização dos veículos têm causado constrangimento aos servidores, obrigados a se sujeitar às condições impostas pela Superintendência de Transporte, que despreza o caráter autônomo e dinâmico das atividades do Oficial de Justiça. Entre as dificuldades encontradas para requerer o uso dos veículos estão: obrigatoriedade do agendamento por e-mail; uso aos finais de semana condicionado à solicitação com vários dias de antecedência; impossibilidade de utilização em turnos diferentes no mesmo dia; ausência de maleabilidade para definição do local para buscar e deixar o Oficial; etc. Novas regras para a utilização dos veículos do TJMG se fazem extremamente urgentes.

Lotação dos Oficiais do JESP na Central de Mandados

A realocação dos Oficiais de Justiça lotados no JESP para a Central de Mandados de Belo Horizonte é outra demanda da categoria que traria soluções de ordem prática e econômica para o TJMG, além de sanar vários problemas relatados nos itens acima. A mudança acarretaria um impacto positivo na prestação do serviço jurisdicional, eliminando distorções que  impedem o Oficial de Justiça de realizar seu dever com autonomia. Essa transição poderia ser feita preservando a região onde os servidores estão designados, de forma a não se perder o conhecimento de cada Oficial sobre sua área de atuação. Da mesma forma, a alteração traria economia diante da redução dos custos referentes à disponibilização e manutenção de veículos atualmente concedidos aos Oficiais de Justiça do JESP.

Jornada legal

Além dos pontos acima tratados, o SINDOJUS/MG também reafirmou junto à administração do JESP a pauta da Greve Parcial pela Jornada Legal, iniciada pela categoria em 18/12/17.  O atual modelo de jornada, como é de conhecimento de todos os Oficiais, é exaustiva e sem a devida compensação financeira. Para os Oficiais do JESP não é diferente. Rotineiramente os servidores são obrigados a trabalhar em horário noturno, aos sábados, domingos e feriados, sem qualquer remuneração adicional ou garantia de zelo com a sua segurança e integridade física.

O SINDOJUS/MG continuará acompanhando a rotina dos Oficiais de Justiça e acionará a administração por mudanças sempre que necessário. Continue acompanhando nossas redes sociais para se manter informado de nossas ações.

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