Diante dos reclames dos Oficiais de Justiça Avaliadores do Estado de Minas Gerais sobre as contínuas multas de trânsito de estacionamento aplicadas pela Empresa de Transportes e Trânsito de Belo Horizonte – BHTrans, nos casos em que o servidor esteja em acordo com a legislação (Lei Municipal nº 8.941/2004), o SINDOJUS/MG oficiou a instituição, na data de 17 de agosto de 2018, solicitando esclarecimento sobre a situação.

Diversos casos foram relatados pelos Oficiais de Justiça, ao Sindicato, que possuem o selo de licenciamento e, mesmo assim, recebem multas por estarem com seu veículo estacionado “sem o talão rotativo”.  Neste contexto, o Sindicato protocolizou recursos administrativos contra as autuações de penalidade aplicadas ao longo dos anos de 2017 e 2018, sem o devido acolhimento por parte da BHTrans.

Em razão disto, foi requerida pelo SINDOJUS/MG a anulação das infrações equivocadas, que contraria a referida Lei. A resposta quanto à correção das irregularidades mencionadas ainda não nos foi concedida, porém o posicionamento quanto à situação continuará a ser seriamente reivindicado.

Ante o exposto, o SINDOJUS/MG solicita à BHTrans:

• Esclarecimentos sobre os equívocos relatados;

• Os cancelamentos das penalidades impostas com a consequente revogação dos pontos eventualmente lançados nos prontuários, bem como a restituição dos valores indevidamente pagos;

• Seja encaminhada comunicação e ampla divulgação por parte da Presidência da BHTrans para que tais práticas sejam esclarecidas aos operadores.

O SINDOJUS/MG está sempre atento aos direitos de seus filiados e disponível para atender às demandas que por ventura venham a prejudicar a rotina do servidor.

#UnidosSomosMaisFortes