O SINDOJUS/MG integra a luta dos servidores de Minas Gerais contra a aprovação do Regime de Recuperação Fiscal (RRF) no estado.

Pareceres do Tesouro Nacional e da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional mostram que o governador Romeu Zema (Novo) utilizou informações incorretas, na tentativa de convencer o funcionalismo mineiro sobre o RRF.

De acordo com ele, as recomposições salariais da categoria estariam condicionadas à aprovação do Regime. No entanto, as indicações do governo vão no sentido oposto da proposta e impõem o congelamento de salários pelo período de nove anos, e a proibição de novos concursos públicos.

Outra medida trazida com o Regime é o aumento das alíquotas de contribuição previdenciária dos servidores.

O Regime de Recuperação Fiscal foi criado pelo governo Temer em 2017, por meio da Lei Complementar 159, e alterado pelo governo Bolsonaro, com a Lei Complementar 178/2021.

Em setembro de 2017, o Rio de Janeiro foi o primeiro e único estado a aderir ao RRF. Na época, o então governador, Luiz Fernando Pezão (MDB), alegava que isso ajudaria a resolver o problema da dívida daquele estado.

IMPASSE NA ALMG

A proposta de adesão ao Regime de Recuperação Fiscal tem gerado impasse na Assembleia Legislativa de Minas Gerais. O governo pediu urgência na votação da matéria que tranca a pauta do plenário.

Para os parlamentares da ALMG, a falta de transparência sobre a situação financeira do estado torna qualquer decisão sobre o tema temerária e irresponsável.

Segundo dados divulgados pelo Portal da Transparência, em 2021, Minas Gerais registrou um superávit de mais de R$ 14 bilhões.

SINDOJUS/MG NA LUTA CONTRA O RRF

O SINDOJUS/MG integra a luta das demais entidades representativas e dos servidores públicos contra o Regime de Recuperação Fiscal.

Ao contrário do que o governo estadual divulga, a proposta acarreta perdas salariais e sobrecarga de trabalho à categoria.

O SINDOJUS/MG diz NÃO ao PL 1202/2019 e convida todos os Oficiais de Justiça e servidores do TJMG a também integrarem essa luta! Procure os deputados de sua região, converse com seus colegas, mobilize-se para que não seja lançada sobre os ombros dos servidores mineiros mais essa carga pesada e absolutamente descabida.

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