Elaboração do novo CPC avança com a participação de diversos segmentos sociais

“Transformar o Código de Processo Civil (CPC) em um instrumento ágil, célere e capaz de responder aos anseios de justiça é o que todos esperamos”, afirmou o ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ), Luiz Fux, ao iniciar os trabalhos da 4a Audiência Pública da Comissão de Juristas, encarregada da elaboração do anteprojeto do novo CPC. O ministro Fux preside a comissão, formada por 12 representantes de alguns estados brasileiros e de várias categorias vinculadas à área jurídica, como advogados, juízes, desembargadores, acadêmicos, e de um representante do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil.

Nomeada pelo presidente do Senado, José Sarney, a comissão vem realizando estas audiências públicas em diversas regiões do Brasil, com o objetivo de promover a colheita democrática de sugestões e opiniões dos segmentos da sociedade interessados em participar da confecção de um Código mais adequado à realidade prática da vida brasileira, eliminando burocracias que causam a morosidade judicial.

“Tradicionalmente, na história do processo, o juiz trava uma luta interminável e invencível contra o tempo. O que pretendemos, então, é criar um CPC de linguagem fácil, popular e informal, para que as barreiras caiam e o processo possa seguir em tempo razoável”, ressaltou o ministro Fux. Segundo ele, os principais obstáculos que os membros têm enfrentado são: tentar eliminar o excesso de solenidade e liturgias do trâmite processual, o volume excessivo de ações repetidas e o exagero de recursos normatizados pelo próprio CPC.

É exatamente para atacar estes problemas que a comissão, que trabalha por meio de reuniões internas, também decidiu, em iniciativa pioneira, ouvir o que a sociedade espera de um novo CPC, realizando audiências públicas, em que a participação é aberta a qualquer cidadão que esteja interessado em perguntar, sugerir, criticar. A sociedade também pode enviar sugestões pelo Portal do Senado, no endereço contato.novocpc@senado.gov.br.

Em termos de aplicabilidade, a comissão propõe uma adaptação do processo à realidade prática, simplificando algumas etapas processuais. Outro ponto defendido pelo grupo é o que cria o Incidente de Coletivização, ou seja, serão eleitas ações representativas da controvérsia capazes de uniformizar as decisões semelhantes, o que privilegia os princípios da igualdade e da isonomia, previstos na Constituição. A comissão também pretende apresentar um anteprojeto que limite o uso reiterado de recursos, “privilegiando a força da jurisprudência, a doutrina dos casos julgados”, salientou Fux.
Criação coletiva

De acordo com a comissão, dezenas de sugestões estão sendo encaminhadas ao grupo de trabalho e muitas delas estão sendo aproveitadas. O anteprojeto também prevê a exclusão dos embargos infringentes do CPC e a regulamentação da aplicação das multas diárias, que passariam a ser depositadas em juízo, tornando mais fácil o ressarcimento da parte, caso seja necessário.

Nesta audiência, que procurou ouvir os segmentos sociais do Centro-Oeste, falaram o senador Renato Casagrande, que também trouxe sua experiência de participação na elaboração do novo Código de Processo Penal, já em fase de votação pelo plenário do Congresso; o deputado federal e vice-presidente da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara, deputado Robson Rodovalho; o deputado Sérgio Barrados Carneiro; o representante nacional da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Luiz Carlos Levinson; e o procurador-geral adjunto da Fazenda Nacional, Fabrício Da Soller, que afirmou estar na audiência não como representante da União, mas como cidadão que “vê no Brasil um traço cultural equivocado. Aqui, a coisa pública é entendida como coisa de ninguém, sem dono, enquanto o paradigma em outros países é de que a coisa pública é de responsabilidade de todos e deve, por isso, ser muito bem guardada”.

Juízes federais, representantes de entidades de classe dos advogados nos estados, professores universitários, desembargadores e juízes federais também fizeram uso da palavra, expressando suas dúvidas e questionamentos. Entre as sugestões apresentadas para futura análise da comissão, estão a que limita as hipóteses de cabimento de agravos regimentais, agilizando a tramitação dos processos nas instâncias superiores; a possibilidade de uniformizar as decisões envolvendo execução de alimentos, o que diminuiria o volume de recursos nas varas de família; o aperfeiçoamento da redação do artigo do CPC que trata da antecipação de tutela e a necessidade de munir os operadores do Direito com conhecimentos técnicos interdisciplinares.

A comissão deve, até o final de abril, finalizar a redação do anteprojeto, responsabilidade da única mulher do grupo, a professora Teresa Arruda Alvim Wambier. Em seguida, o texto será apreciado pelas duas Casas do Congresso Nacional.

Fonte: STJ