O SERJUSMIG, SINJUS-MG e SINDOJUS/MG cobram o pagamento do auxílio-transporte proporcional aos servidores e às servidoras em teletrabalho parcial, regulamentado pela Portaria nº 6485/PR/2024.

ACESSE A PORTARIA Nº 6485/2024

Reforçando a importância da publicação da Portaria, em 29 de fevereiro, atendendo reivindicação da categoria, as entidades protocolaram nesta sexta-feira, 05 de abril, o Ofício Conjunto nº 07/2024 ao Tribunal de Justiça de Minas Gerais-TJMG.

No documento, as entidades solicitam a efetivação das providências para início do pagamento do auxílio proporcional, condizente com o plano individual de trabalho de cada servidor, a partir de 1º de abril, conforme prevê a Portaria nº 6485.

ACESSE O OFÍCIO CONJUNTO Nº 07/2024

As entidades cobram ainda a apuração e respectivo pagamento dos valores retroativos devidos desde a data da suspensão do auxílio até a efetiva implementação da Portaria nº 6485/PR/2024, e que os valores sejam pagos pela Administração do Tribunal devidamente corrigidos monetariamente e acrescidos dos juros legais.

O custeio de despesas pelo próprio servidor do deslocamento casa-trabalho-casa nos dias em que estiver no exercício presencial impõe prejuízo a esse trabalhador. “A falta do pagamento do auxílio aos servidores em teletrabalho parcial significava um enriquecimento ilícito por parte do Tribunal, além de configurar um flagrante desrespeito ao princípio constitucional da isonomia. A implementação da portaria é uma conquista da luta sindical”, comemora Eduardo Couto, presidente do SERJUSMIG.

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