Regulamentação do Curso Superior na pauta desta quarta-feira (10/11) da ALMG

O SINDOJUS/MG convoca os oficiais de justiça avaliadores para votação do PL 4631/2010 (que trata da regulamentação da exigência de formação em Direito para ingresso no cargo de oficial de justiça), nesta quarta-feira, 10 de novembro, às 14 horas, no Plenarinho IV da Assembleia Legislativa.

Vamos defender a aprovação do projeto com a regulamentação dos artigos 58 e 63 da Lei Complementar 105/2008, que preveem a exigência da formação em Direito e a garantia da equivalência salarial para os atuais oficiais de justiça que não possuem tal formação.

Todos lá!