O SINDOJUS/MG oficiou a Autarquia Municipal de Trânsito e Transportes de Contagem/MG – TRANSCON, solicitando o retorno da isenção de tarifas no rotativo eletrônico aos Oficiais de Justiça, no dia 08/02/19. A medida era concedida no Decreto 591/2015, porém a deliberação foi revogada no Decreto 243/2017, dois anos após o direito ser conquistado.

Art.1º O caput do artigo 7-A do decreto nº711, de julho de 2007, passará a vigorar com a seguinte redação:

Art. 7ºA – São isentos da tarifa para o estacionamento na área azul os veículos de chapa preta ou bronze, os oficiais, os de emergência, os a serviço do Ministério Publico de Minas Gerais, os a serviço do Oficial de Justiça da Justiça Comum, Federal ou do Trabalho e os a serviço da comissão de Menores da Justiça Comum com sede no Município.

Aproximadamente 100 Oficiais de Justiça cumprem ordens judiciais em toda extensão do município, logo, necessitam do livre estacionamento para poderem exercer a atividade sem o encargo das tarifas rotativas.

Além da solicitação, o Sindicato também requisitou uma reunião o mais breve possível com o presidente da Autarquia de transportes e o presidente da Câmara Municipal para decorrer do assunto.

O SINDOJUS/MG entende a importância deste pleito para nossos colegas da comarca de Contagem e continuará persistentemente lutando para que a determinação seja novamente concedida a nossa categoria. Fique atento aos nossos canais de comunicação para novas informações.

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