O ato público pela promulgação da PEC que cria o TRF de Minas superlotou o salão nobre da Assembleia Legislativa na manhã desta quarta-feira (29) – Foto: Alair Vieira/ALMG

Emenda Constitucional já foi aprovada, mas Renan Calheiros insiste em não promulgá-la

O presidente da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG), deputado Dinis Pinheiro (PSDB), defendeu a imediata promulgação, pelo presidente do Senado Federal, Renan Calheiros, da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 544/02, que prevê a criação do Tribunal Regional Federal em Minas Gerais. Ele participou de ato público realizado no Salão Nobre, nesta quarta-feira (29/5/13), com a presença de diversas entidades do mundo jurídico e da sociedade civil, entre as quais o Sitraemg (Sindicato dos Trabalhadores no Poder Judiciário Federal no Estado de Minas Gerais) e Assojaf/MG (Associação dos Oficiais de Justiça Avaliadores Federais em Minas Gerais). Para o presidente da ALMG, não cabe ao presidente do Senado adiar ou reter a promulgação de uma Emenda à Constituição que tramitou por mais de dez anos no Congresso e foi aprovada por ampla maioria.

O deputado Dinis Pinheiro lamentou que temas importantes como a criação do tribunal tenham uma tramitação tão demorada. Ele lembrou que essa demora prejudica sobretudo os cidadãos mais humildes e os aposentados, que esperam vários anos pela tramitação de seus processos. “A justiça tem que ser célere, rápida e eficiente. Por isso, a implantação do Tribunal Federal em Minas e nos outros Estados é a maneira mais eficiente de levar justiça, paz e dignidade e gerar um Brasil mais justo”, opinou.

O autor da PEC 544/02, ex-senador Arlindo Porto, também criticou a demora na tramitação da proposta, que levou mais de dez anos para ser aprovada. Para ele, esse atraso foi uma injustiça, já que a proposta atende à expectativa da população por maior rapidez no julgamento de processos. Arlindo Porto disse ainda que a instalação do novo tribunal não atende interesses corporativos e individuais, mas um clamor da sociedade. “Justiça tardia é uma injustiça”,  finalizou.

O presidente da Associação dos Juízes Federais do Brasil, desembargador Nino Oliveira Toldo, defendeu que não há mais que se discutir a PEC, mas sim a sua promulgação, já que hoje, cerca de 45% dos processos que tramitam no TRF 1ª Região são de Minas Gerais. O desembargador disse ainda que não devem existir questionamentos sobre a tramitação da PEC, que foi aprovada regularmente pelo Congresso. “Não há justificativa para que a emenda ainda não tenha sido promulgada”, afirmou.

Manutenção da mesma estrutura e custos são questionados

Durante o ato público, também foi destacado que a manutenção de apenas cinco Tribunais Regionais Federais representa a utilização de estrutura já ultrapassada, introduzida pela Constituição Federal de 1988. “Hoje vivemos uma realidade complemente diferente. Como podemos trabalhar com uma estrutura de 1988?”, questionou o deputado Fred Costa (PEN).

O parlamentar questionou também o fato de que Minas Gerais possui a segunda maior população entre os Estados, mas utiliza o mesmo tribunal responsável por atender outros 12 Estados que possuem realidades sócio-econômicas distintas.

Da mesma forma, representando o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, João Henrique Café argumentou que, em 1988, quando os cinco tribunais foram criados, existiam menos de 100 mil processos. Hoje, segundo o conselheiro, existem cerca de 1,2 milhão. Manter a mesma estrutura, na sua opinião, significa “retirar do cidadão seu direito inalienável de acesso à justiça e perpetuar a injustiça e a covardia”. “A promulgação da PEC não vem em benefício apenas de Minas Gerais, mas de todos os brasileiros”, disse. Essa opinião também foi compartilhada pelo presidente da Câmara dos Dirigentes Lojistas (CDL-BH), Bruno Selmi Dei Falci, que categorizou a atual situação como insustentável.

Outro ponto questionado durante o ato público pelo presidente da Associação dos Juízes Federais de Minas Gerais, Wesley Wadim Passos Ferreira de Souza, é o custo anual divulgado de R$ 8 bilhões para a instalação do tribunal. Segundo ele, esse custo não é real, já que o gasto não irá alcançar mais de R$ 100 milhões por ano.

Fonte: Assessoria de Comunicação da Assembleia Legislativa de Minas Gerais